Nova Tributação das rendas auferidas no exterior aplica-se, inclusive, a LLCs americanas e empresas de renda passiva 

Você já decidiu por declarar como “opaca” ou “transparente”? E se irá ou não fazer a atualização dos bens a valor de mercado em 31/12/2023 e pagar 8% de imposto? Seu prazo está se aproximando e pode ser 30/04/2024! 

A nova lei (Lei 14.754/2023) prevê a tributação anual pelo IRPF dos rendimentos de aplicações financeiras e de lucros de entidades controladas à alíquota de 15%. Esta lei aplica-se a lucros de empresas offshore e, inclusive, de determinadas LLCs americanas e de empresas de renda passiva. 

Os rendimentos de aplicações financeiras serão tributados no período em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, isto é, pelo regime de caixa. Já os lucros de entidades controladas, direta ou indireta, podem estar sujeitos à tributação pelo regime de competência, ou seja, serão tributados no período de apuração dos resultados da empresa, mesmo que não sejam distribuídos aos sócios. 

Imagem: Canva

Assim, é de fundamental importância o sócio definir se continuará declarando em sua declaração de ajuste anual (DAA) a sua participação societária na entidade controlada, modalidade que se convencionou chamar como OPACA, e pagar imposto sobre os lucros apurados, ou se passará a declarar os bens e direitos, modalidade chamada de TRANSPARENTE, e pagar o imposto somente quando as rendas sejam disponibilizadas. Importante destacar que, com relação às participações societárias detidas em 2023, esta opção deverá ser feita pelos sócios em sua DAA referente ao Ano-Calendário 2023, a ser entregue em 2024 dentro do prazo. Ou seja, em princípio, até 30/04/2024. 

Outra opção trazida pela nova lei é a de atualização dos bens e direitos ao valor de mercado em 31/12/2023. A diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição será tributada à alíquota de 8%. Assim, o ganho embutido nos ativos até 31/12/2023 será tributado à 8% e não sofrerá nova tributação. Esta opção será realizada em declaração específica a ser baixada pela Receita Federal do Brasil e o imposto deverá ser pago até o dia 31/05/2024. 

A Drummond Advisors está preparada para lhe auxiliar na tomada destas decisões. Não hesite em entrar em contato conosco no chat disponível.


Escrito por Adriana Oliveira, Team Lider da Drummond Advisors

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