STF e o julgamento da exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS sobre as receitas de locação 

Envolvendo uma questão importante sobre a base de cálculo do PIS e COFINS no regime cumulativo, o julgamento trás especificamente se as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios devem ou não ser incluídas nessa base de cálculo. 

A discussão se baseia na interpretação do conceito de faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições sociais. O entendimento predominante é de que o faturamento compreende apenas as receitas provenientes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas, excluindo receitas de outras atividades, como a locação de imóveis. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o tema. Foi declarando inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento pela Lei nº 9.718/98, que incluía outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. 

Imagem: Canva

No entanto, após o reconhecimento da repercussão geral em 2013, a Lei nº 9.718/98 foi alterada para definir que o faturamento compreende a receita bruta da atividade principal da pessoa jurídica, o que poderia incluir as receitas de locação de imóveis próprios, dependendo da interpretação. 

O entendimento do STJ em casos semelhantes tem sido desfavorável aos contribuintes. As decisões tem considerado que as receitas provenientes da locação de imóveis próprios integram o conceito de faturamento para os fins de tributação do PIS e da COFINS. 

Assim, a decisão do STF será crucial para definir se as empresas que tenham a locação de imóveis próprios como atividade preponderante ou eventual poderão excluir essas receitas da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo.


Escrito por Alvaro Melo, Coordenador de Projetos da Drummond Advisors

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