Lei Federal Brasileira nº 14.754: Atualizações sobre Tributação para Investimentos e Entidades Estrangeiras

Em maio de 2023, foi publicada a Medida Provisória (decreto legislativo temporário) nº 1.171/2023 relativa à tributação dos rendimentos auferidos por residentes fiscais brasileiros sobre aplicações financeiras, entidades controladas por estrangeiros e trustes no exterior, introduzindo alterações significativas na tributação para investimentos e entidades estrangeiras para residentes fiscais brasileiros.

Em 12 de dezembro de 2023, a Lei Federal Brasileira nº 14.754/2023 foi promulgada após o término da vigência da Medida Provisória, estabelecendo como definitivas as novas regulamentações para residentes fiscais brasileiros com investimentos estrangeiros. Esta legislação aplica-se a todos os residentes fiscais brasileiros que sejam pessoas físicas e obtenham rendimentos, direta ou indiretamente, de investimentos financeiros estrangeiros, entidades estrangeiras controladas e trusts.

Entre as mudanças significativas na legislação brasileira estava a introdução de uma alíquota fixa de 15% sobre a renda anual de investimentos estrangeiros. Antes desta alteração, era aplicada uma taxa de imposto variável entre 0% e 27,5%.

Outra alteração significativa na legislação brasileira diz respeito à adequação do prazo de pagamento dos impostos: os impostos sobre os rendimentos de investimentos estrangeiros passam a ser liquidados no período em que os rendimentos são gerados. Antes da promulgação desta nova lei, os residentes fiscais brasileiros investiriam no exterior e só estariam sujeitos ao imposto de renda sobre seus lucros no momento da venda do investimento ou na efetiva distribuição dos lucros.

A seguir, discutiremos as principais alterações relativas aos rendimentos provenientes de trustes estrangeiros e de empresas controladas por estrangeiros.

Trusts

A Lei Federal nº 14.754 fornece definições cruciais para determinar a obrigação tributária relativa aos rendimentos provenientes de trusts estrangeiros. De acordo com a lei, os bens e direitos sujeitos a um truste estrangeiro:

  • pertencerão ao concedente/instituidor após a constituição do trust;
  • pertencerão aos beneficiários no momento da distribuição do truste ou da morte do concedente, o que ocorrer primeiro.

Para trusts irrevogáveis, a transferência de ativos para os beneficiários ocorre antes da distribuição ou da morte do concedente.

Os bens e direitos sujeitos ao trust estarão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota fixa de 15%. O imposto deverá ser pago por quem era considerado titular do bem ou direito em 31 de dezembro do ano anterior.

Outras disposições também incluem regras importantes relativas à tributação de bens e direitos sujeitos a trustes estrangeiros:

  • Se o truste controlar uma entidade estrangeira (ou seja, se o truste detiver mais de 50% de uma entidade estrangeira), esta entidade estrangeira será considerada como detida diretamente pelo proprietário dos ativos e direitos sujeitos ao truste.
  • O concedente ou o beneficiário deverá solicitar ao administrador o fornecimento de recursos financeiros e informações necessárias para viabilizar o pagamento de impostos e o cumprimento de outras obrigações tributárias no Brasil.
  • Para trustes estrangeiros em que os beneficiários ou concedentes sejam residentes fiscais no Brasil, o contrato fiduciário ou letter of wishes (carta de desejos) e deve obrigar o administrador, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir as disposições estabelecidas na Lei Federal Brasileira nº 14.754.
  • Os bens e direitos sujeitos ao truste, independentemente da data de aquisição, deverão ser declarados diretamente pelo titular na DAA, ao custo de aquisição, em relação à data base de 31 de dezembro de 2023. Se o proprietário já havia informado o truste em sua DAA, o truste deve ser substituído pelos ativos e direitos subjacentes, alocando o custo de aquisição em conformidade. Caso a pessoa que anteriormente informou o truste em sua DAA seja diferente do titular estabelecido nesta Lei, o declarante poderá excepcionalmente ser considerado titular para fins de IRPF.
Imagem: Canva

Entidades Controladas por Estrangeiros

Antes da entrada em vigor da nova lei, os lucros ou receitas auferidos por residentes fiscais brasileiros provenientes de entidades controladas por estrangeiros permaneciam não tributados até serem repatriados para o Brasil. Contudo, ao abrigo da nova lei, a tributação não é desencadeada pelo repatriamento de fundos, mas pela determinação do rendimento.

Agora, de acordo com a nova legislação, os residentes fiscais brasileiros devem declarar e pagar impostos sobre os lucros das empresas offshore que controlam assim que forem distribuídos, independentemente de os fundos estarem no Brasil ou no exterior.

É crucial compreender duas definições principais para avaliar a aplicabilidade destas novas disposições:

  • Empresas offshore: A legislação brasileira classifica empresas offshore como aquelas situadas em países sem imposto de renda ou com alíquota máxima de imposto de renda de 17%.
  • Controle: conforme mencionado anteriormente, o controle de uma empresa implica a detenção de mais de 50% de suas participações.

Portanto, se um residente fiscal brasileiro tiver mais de 50% de uma empresa localizada em uma jurisdição isenta de impostos ou com uma alíquota máxima de imposto de renda de 17%, ele estará sujeito ao pagamento de imposto de renda sobre os lucros da empresa, independentemente de esses lucros terem sido distribuídos aos sócios ou acionistas da empresa.

Abertura de empresas estrangeiras em jurisdições offshore de acordo com a nova lei

Considerando todas as mudanças na legislação tributária brasileira, ainda vale a pena estabelecer uma empresa estrangeira em jurisdições offshore para fazer um FLIP (se quiser saber mais sobre FLIPs, confira os seguintes links: ‘What is FLIP?’ e ‘How to do a FLIP?’)?

Resumidamente, um FLIP acontece quando uma empresa brasileira se torna subsidiária integral da empresa estrangeira. Essa reorganização societária é bem comum quando se trata de startups.

Se apenas questões tributárias forem consideradas, a resposta provavelmente será “não”. Porém, as empresas brasileiras, principalmente as startups, não consideram apenas abrir uma empresa estrangeira e fazer um FLIP pelas suas vantagens fiscais.

É importante observar que os investidores estrangeiros muitas vezes preferem investir em empresas estrangeiras em vez de brasileiras. Investidores e fundos estrangeiros ou mesmo fundos brasileiros estruturados fora do país, geralmente necessitam de uma estrutura de holding internacional para a execução e centralização do aporte de capital. Portanto, abrir uma empresa estrangeira que controlará uma empresa brasileira ainda pode ser benéfico na atração de investimentos estrangeiros.


Escrito por Mariana Tavares, Advogada da Drummond Advisors

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