Saiba como estar em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial

Com a Lei 14611/23, ficou expressa a obrigação de igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo.

No entanto, após publicação de decretos que regulamentam a Lei e portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas devem observar uma série de obrigações a serem cumpridas.

Dentre essas obrigações, está o preenchimento de Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios até o dia 29/02/2024.

Além do preenchimento do relatório, outras diversas medidas devem ser implementadas pelas empresas para a admissão de colaboradores e políticas de inclusão. Você pode conferir maiores informações em nosso material no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1LLyQXVCjfeyuB6QQ8SO0xivo_989X4Nj/view?usp=sharing

Se você possuir dúvidas sobre o assunto, entre em contato com nossa equipe de Consultoria Trabalhista no chat disponível.


Escrito por Daniel Rangel, Head de Direito Trabalhista da Drummond Advisors

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