Decisão surpreendente do CARF: cobrança de IR sobre rendimentos de fundo é cancelada

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) surpreendeu ao cancelar uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de fundos. Esta decisão pode trazer mudanças significativas para investidores e gestores financeiros.

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicada aos rendimentos enviados a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (FIP) era de 35%.

Existe uma norma para a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Entretanto, neste cenário, a Receita Federal interpretou que havia uma prática de planejamento tributário abusivo, pois não foram identificados os beneficiários finais (pessoas físicas) dos montantes resgatados.

Imagem: Canva

O cidadão deveria ser sujeito às disposições do artigo 3º da Lei nº 11.312, de 2006. Esta cláusula prevê a isenção completa da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos provenientes de investimentos em Fundo de Investimento em Participações pagos a um beneficiário residente ou domiciliado no exterior.

O dispositivo estabelece certos critérios para a obtenção do benefício, incluindo a condição de que o beneficiário não esteja localizado em uma jurisdição de paraíso fiscal. Caso esses requisitos não sejam atendidos, a alíquota padrão de 15% é aplicada normalmente.

Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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