PL 1938/23 X IRPF: Quem vai levar? 

Proposta mira a dedutibilidade das anuidades aos conselhos profissionais. 


Em processo de análise junto à Câmera dos Deputados, o Projeto de Lei 1938/23 trata sobre a dedutibilidade para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das contribuições desembolsadas às ordens de classe das categorias profissionais. 

De maneira suscinta; as categorias de classes profissionais são regidas através de conselhos reguladores, esses por sua vez dirigidos por pessoas capacitadas que exerçam a mesma profissão ou correlata ao Órgão em questão, a fim de representar na sua melhor forma o interesse comum dos seus profissionais, bem como a fiscalização e medidas disciplinares. O Colegiado é composto através de eleições sazonais tendo como democracia a eleição dos membros pelos seus associados. 

É interessante destacar que os Conselhos não se confundem aos Sindicatos, já que possuem caráter avaliativo aos profissionais (que na forma da Lei) exigem qualificações de capacidades técnicas. No quadro abaixo, listamos alguns exemplos de profissionais e seus respectivos ordens de classe: 

Nota: Alguns órgãos podem exigir exames de suficiência técnica para exercício da profissão. 

Uma vez filiado, o profissional passa a fazer contribuições anuais e obrigatórias. Logo, o PL 1938/23 propõe que o dispêndio financeiro por sua vez seja integralmente considerado como abatimento na base de cálculo do IRPF. Se considerarmos que as despesas de educação ao longo da formação desse profissional já possuem previsibilidade de dedução e que o custo fixo da filiação ou renovação tem relação direta com a prática do exercício profissional, a ação tende ao menos ser pauta de boas discussões quanto à alteração das diretrizes do Imposto de Renda, regido pela Lei 9.250/95. 

Escrito por Alvaro Melo, Coordenador de Projetos da Drummond Advisors

Rolar para cima
Pesquisar