Empresas condenadas por pejotização podem recorrer ao STF

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou dois processos que tem extrema relevância em matéria trabalhista. Os julgamentos dizem respeito à terceirização e a chamada pejotização.

No julgamento da ADPF 324, o STF firmou o entendimento de que: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.”

Já quando julgou o Tema 725, o STF afirmou que: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, (…)”.

Com base nestes julgamentos, o STF tem afastado decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego em casos de pejotização. Como exemplo, o Ministro Luis Roberto Barroso, ao apreciar a Reclamação 59836/DF, reafirmou a jurisprudência do STF:

“12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.

Imagem: Canva

Com a série de decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, empresas podem ter maior segurança jurídica na contratação de prestadores de serviço sob o formato da pejotização.

 Contudo, devem ser observados os parâmetros definidos pelo STF para que a contratação seja válida e a empresa não incorra em passivo trabalhista significativo.

No caso de empresas que foram condenadas pela Justiça do Trabalho no reconhecimento de vínculo em casos de pejotização é possível de acionar o Supremo por meio de ação específica para este fim.

Se você tiver dúvidas sobre o assunto, entre em contato com nossa equipe.


Escrito por Daniel Rangel, Associado da Drummond Advisors

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