Atualizações sobre a Desoneração da Folha de Pagamento 

Um dia após a lei 14.781/23 ser promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não mais até 31 de dezembro de 2027. 

Além disso, a Medida Provisória também determina que, a partir 1º de abril de 2024, as empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II da MP poderão (em substituição à contribuição previdenciária patronal básica de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e avulsos) aplicar alíquota reduzida desta contribuição previdenciária patronal sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário-mínimo, nos seguintes termos: 

   A) EMPRESAS RELACIONADAS NO ANEXO I: 

Alíquota Ano 
10% 2024 
12,50% 2025 
15% 2026 
17,50% 2027 

B) EMPRESAS RELACIONADAS NO ANEXO II: 

Alíquota Ano 
15% 2024 
16,25% 2025 
17,50% 2026 
18,75% 2027 

A parcela dos salários que exceder a um salário-mínimo sofre a incidência da alíquota cheia de 20%. 

Em contrapartida, as empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter quantidade de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário. 

Imagem: Canva

O que pode mudar em relação à desoneração da folha de pagamento? 

Ainda é possível termos alterações antes dessa MP ser aprovada e virar Lei, o Congresso pode devolver a Medida Provisória para o Governo Federal que, por sua vez, se isso acontecer, pode levar o caso para o STF.  

Estamos acompanhando o desdobramento desse caso e traremos informações assim que forem publicadas. 

A Drummond Advisors está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam folha de pagamento e regime tributário, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar. 

Escrito por Murilo Fontoura, Coordenador de Departamento Pessoal da Drummond Advisors



Leia também: https://drummondadvisors.com/2023/12/14/desoneracao-da-folha-de-pagamento/

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