A pauta trabalhista do STF em 2024

Nos últimos meses o Supremo Tribunal Federal tem levado a julgamento questões fundamentais do direito do trabalho, como as discussões de validade das contribuições aos sindicatos, terceirização e vínculo de emprego. Para o ano de 2024 a pauta trabalhista não deve ser diferente. O STF deve levar a julgamento pontos da reforma trabalhista, além de consolidar entendimentos que são importantes no universo trabalhista.

Vínculo de emprego vs pejotização

Ao longo do ano de 2023 o Supremo Tribunal Federal recebeu mais de 2.500 Reclamações Constitucionais sobre Direito do Trabalho. As reclamações constitucionais buscam garantir a aplicação de decisões do STF quando não há observância pelas instâncias inferiores. Boa parte destas ações diz respeito a possibilidade de contratação por outro regime, que não seja a contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Os ministros do STF tem, de forma reiterada, afirmado que a Constituição Federal não prevê que a contratação pela CLT é a única via de contratação para prestação de serviços e com este argumento, tem dado afastado o reconhecimento de vínculo de emprego em casos de pejotização.

O tema deve permanecer na pauta dos ministros do STF até que a Corte se pronuncie de forma colegiada.

Motoristas e entregadores de aplicativo

Semelhante à discussão de vínculo de emprego em pejotização, o STF tem consolidado o entendimento de que motoristas e entregadores de aplicativos não são empregados e, da mesma forma, afastado decisões de reconhecimento de vínculo de emprego proferidas pela Justiça do Trabalho.

Em 08 de fevereiro de 2024 está previsto o julgamento de processo que pode sedimentar a jurisprudência do STF sobre o tema. O Ministro Alexandre de Moraes remeteu um processo sob sua relatoria para que o plenário decida a questão de maneira definitva.

Contrato de trabalho intermitente

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 6158 e 5828, questionam o contrato de trabalho intermitente, em que há alternância de períodos de prestação de serviços.

O STF iniciou o julgamento do tema em 2020 e quatro ministros do STF já se pronunciaram sobre o assunto e o julgamento tem dois votos pela constitucionalidade desta forma de contratação e dois pela inconstitucionalidade.

Imagem: Canva

Justiça gratuita

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 questiona o benefício de justiça gratuita em processos trabalhistas, discutindo se o benefício deve ser concedido apenas quando for comprovada a insuficiência de recursos.

A legislação trabalhista estabelece critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, que somente pode ser concedida aqueles cujos salários não ultrapassem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3 mil, conforme os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, contudo, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, não tem aplicado este entendimento.

Indicação de valores na ação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal precisa analisar também a ADI 6002, que discute a constitucionalidade da exigência de indicação do valor do pedido em ação trabalhista.

O centro do julgamento é esclarecer se a indicação de valores na ação trabalhista representa um teto para as condenações ou se apenas serve como mero valor estimativo.

Negociação em demissões coletivas

Os ministros do STF também devem analisar a ADI 6142 que questiona o artigo 477-A da CLT, que retira a obrigatoriedade de negociação prévia com a entidade sindical para demissões individuais, plúrimas ou coletivas.

Atualmente a Justiça do Trabalho entende que a dispensa em massa de trabalhadores, se não autorizada previamente pela entidade sindical, caracteriza abuso de direito, exigindo a participação da entidade sindical.

Se você deseja saber mais informações sobre questões trabalhistas, entre em contato com nossos especialistas.


Escrito por Daniel Rangel, Associado da Drummond Advisors

Rolar para cima
Pesquisar