DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser enviada à Receita Federal anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI). 

Ela é a antiga DASN, Declaração Anual do Simples Nacional, que teve a nomenclatura substituída conforme determinado na Resolução CGSN 94/2011, tendo o início de sua obrigatoriedade no ano de 2012. (Para os anos-calendário de 2007 a 2011, o contribuinte declarava na DASN). 

Apesar da mudança, a função da declaração se mantém, bem como as empresas que precisam apresentá-la: todas as empresas tributadas pelo Simples Nacional (exceto MEI), ou seja, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que inativas (sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais). 

Imagem: Canva

A DEFIS deve ser declarada anualmente até 31 de março, referente as informações do ano anterior. Essa obrigação acessória não prevê multa por atraso na entrega, de acordo com o art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. No entanto, a não entrega impede a geração da guia DAS, Documento de Arrecadação o Simples Nacional e esta sim, gera multa caso seja entregue em atraso. 

O objetivo é informar ao órgão fiscalizador dados econômicos, sociais e fiscais, bem como os tributos e impostos que foram recolhidos no ano de apuração facilitando assim acesso à RFB sobre a empresa em relação à ganhos de capital, quantidade de colaboradores, lucro contábil, rendimentos, quadro societário, saldo em caixa no fim do período, despesas do período e endereço do estabelecimento. 

O envio é relativamente simples, mas caso haja dúvidas, é importante contar com a ajuda de um contador, profissional habilitado para desempenhar essa função, pois o envio incorreto pode acarretar multas ao empreendedor. 


Escrito por Thais Oliveira, Analista Contábil da Drummond Advisors

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