A arbitragem como solução de conflito trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 trouxe aos contratos de trabalho a possibilidade de inclusão de cláusula de compromisso arbitral. Com a previsão desta cláusula em contratos de trabalho é possível submeter demandas individuais à arbitragem, retirando conflitos da Justiça do Trabalho.

Foi com este entendimento, que a 2ª Vara do Trabalho de Limeira ao julgar o processo nº 0010494-34.2023.5.15.0014, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de anulação de justa causa. Como havia, no contrato de trabalho, a cláusula de compromisso arbitral o processo foi extinto sem a resolução de mérito, ou seja, sem que seja analisado o objeto do processo.

Além disso, é importante ressaltar que a Suprema Corte já definiu que as partes podem levar conflitos a serem solucionados por meio da arbitragem, no caso de o direito em questionamento se tratar de direito disponível (aquele que o titular do direito pode abrir mão).

Imagem: Canva

Condições para inserir cláusula de arbitragem nos contratos de trabalho

Mesmo que a reforma trabalhista tenha trazido a previsão de arbitragem, essa condição somente está disponível para uma parte dos colaboradores. Isso porque o artigo 507-A, da CLT, dispõe que somente nos “contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem(…)”.

Assim, a cláusula arbitral poderá ser estabelecida para contratos de trabalho cujo salário seja superior ao valor de R$ 15.014,98 para o ano de 2024.

Se você deseja saber mais informações sobre a cláusula de arbitragem, ou tem dúvidas sobre contrato de trabalho, entre em contato com nossos especialistas.

Escrito por Daniel Rangel, Associado Sênior da Drummond Advisors

Rolar para cima
Pesquisar

Início