STF oficia Justiça do Trabalho por descumprimento de precedentes

No dia 05 de dezembro de 2023, além do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e um aplicativo de entrega chamado Cabify, que atualmente não atende mais em território nacional, ele também oficiou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto as reiteradas decisões da Justiça do Trabalho por descumprimento de precedentes do STF. Nesse ofício foi requerido um levantamento sobre tais decisões reiteradas e um posicionamento perante o caso.

O caso julgado na sessão do STF trata de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais (RCL 60.347) que reconheceu o vínculo, o que foi questionado diante do descumprimento de uma série de precedentes do tribunal, como o Recurso Extraordinário 958.252 que deu luz ao tema 725 que discutiu, além de outros pontos, a licitude da terceirização de serviços de qualquer atividade para a consecução da atividade-fim da empresa.

Perante o caso e as reiteradas decisões, os ministros firmaram a sua discordância quanto ao constante desrespeito as decisões do Supremo uma vez que poderia gerar insegurança jurídica e maior número de processos sobre o tema a serem julgadas pela corte.

Imagem: Canva

Decisão do plenário sobre o descumprimento de precedentes

Segundo Alexandre de Morais, relator do caso, o Plenário já decidiu que a Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção, sendo garantido o princípio da livre iniciativa aos agentes econômicos. Ou seja, é proporcionado a liberdades para eleger suas estratégicas empresariais dentro do marco vigente. Por sua vez, o ministro Luiz Fux afirmou que, caso a Justiça do Trabalho persista em desconsiderar as determinações do STF torna-se necessário que o tribunal adote medidas para corrigir essa situação, o que levou ao citado ofício.

Com o julgamento há uma reafirmação da corte perante a liberdade de negociar e de terceirizar as atividades da empresa, o que proporciona maior segurança jurídica e mitiga os passivos trabalhistas. No entanto, a estrutura destes contratos deve estar em conformidade aos precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Escrito por Daniel Rangel e Julia Soares

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