Doações para instituições do Terceiro Setor podem ser dedutíveis  

Em regra, as doações feitas pelas pessoas jurídicas não são dedutíveis, porém existem algumas exceções para instituições do Terceiro Setor, neste caso, por exemplo as doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisas autorizadas por lei federal e às entidades civis, que sejam legalmente constituídas, sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem nos moldes das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda. (Instrução Normativa SRF n° 11/96, artigo 28). 

Sob a ótica de outro trecho de lei, as doações efetuadas a entidades civis, constituídas no Brasil, sem fins lucrativos (instituições do Terceiro Setor), são dedutíveis, desde que, estas entidades prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras (Lei n° 9.249/95, artigo 13, § 2°, inciso III): 

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; 

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que ela se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; 

c) a entidade civil beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei n° 13.019/2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 3° e 16 da Lei n° 9.790/99, independentemente de certificação.

Imagem: Canva

Ficam limitadas a 2% do lucro operacional da pessoa jurídica (antes de computada a sua dedução) o valor das referidas doações. 

De acordo com o artigo 13, § 2°, inciso III, alínea “b” da Lei n° 9.249/95, a entidade civil, legalmente constituída no Brasil, sem fins lucrativos, deverá fornecer a pessoa jurídica doadora, declaração segundo modelo aprovado pela RFB. Esta declaração serve para que a pessoa jurídica doadora preserve o seu direito de dedutibilidade, quando esta for tributada pelo lucro real, como forma de comprovação do cumprimento de um dos requisitos para a dedutibilidade do valor das doações efetuadas, respeitado o limite previsto na legislação. 

A declaração deverá ser mantida em arquivo, à disposição da fiscalização da RFB, para eventuais comprovações junto ao fisco (Instrução Normativa SRF n° 87/96, artigo 3°). 

Você sabia?  

A Drummond está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam contabilidade e tributos no Brasil, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar.  


Escrito por Daniela Bigasz, Supervisora Contábil da Drummond Advisors

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