A importância do regimento interno para segurança jurídica da empresa

As relações de trabalho são regulamentadas de forma geral pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Entretanto, é rotineiro que diversas situações não encontrem previsão expressa na legislação trabalhista, levantando dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas quando diante dessas situações.

Como a legislação não acompanha a evolução das relações trabalhistas, estas lacunas podem (e devem) ser preenchidas através da elaboração de Regimento Interno, que deverá ser elaborado de forma clara e transparente, trazendo maior segurança jurídica para a empresa.

O que é o Regimento Interno?

 O regimento interno consiste no conjunto de normas que vão disciplinar a organização interna da empresa, estabelecendo direitos e obrigações entre empresa e colaboradores. Assim, a principal função do regimento interno é estruturar, em normas claras, a realidade da empresa em suas relações de trabalho.

Quais as vantagens do Regimento Interno?

Com a instituição de regras internas claras, o regimento interno irá conscientizar os colaboradores sobre a cultura da empresa, suas obrigações e deveres, proporcionando maior facilidade na gestão de pessoas.

Imagem: Canva

O que pode estar previsto no Regimento Interno?

De maneira geral, o regimento interno pode prever todos os deveres e o obrigações dos funcionários, tais como:

  • Política de uso de uniformes;
  • Jornada de trabalho;
  • Prazo para apresentação de atestados médicos;
  • Política sobre atrasos e faltas;
  • Transferência de funcionários;
  • Questões de saúde e segurança;
  • Pagamento de salários e benefícios;
  • Regulamentação de home office ou regime híbrido;

O que ocorre em caso de descumprimento do Regimento Interno?

O próprio regimento interno pode estabelecer penalidades em caso de descumprimento das regras previstas. No entanto, as penalidades devem ser pautadas na razoabilidade e proporcionais ao descumprimento apontado.

O Regimento Interno pode ser alterado pela empresa?

Sim, pode ser alterado livremente pela empresa. No entanto, qualquer alteração deverá ser informada aos empregados.

O Regimento Interno precisa de participação do Sindicato?

 Não há exigência na lei quanto à participação de sindicatos na elaboração do regimento interno.

Como visto, o regimento interno constitui importante ferramenta de organização interna e de compliance trabalhista, fornecendo maior segurança jurídica à empresa e conscientização ao grupo de funcionários.

Caso você tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato cm nossos especialistas.


Escrito por Daniel Rangel, Associado da Drummond Advisors

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