As relações de trabalho são regulamentadas de forma geral pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Entretanto, é rotineiro que diversas situações não encontrem previsão expressa na legislação trabalhista, levantando dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas quando diante dessas situações.
Como a legislação não acompanha a evolução das relações trabalhistas, estas lacunas podem (e devem) ser preenchidas através da elaboração de Regimento Interno, que deverá ser elaborado de forma clara e transparente, trazendo maior segurança jurídica para a empresa.
O que é o Regimento Interno?
O regimento interno consiste no conjunto de normas que vão disciplinar a organização interna da empresa, estabelecendo direitos e obrigações entre empresa e colaboradores. Assim, a principal função do regimento interno é estruturar, em normas claras, a realidade da empresa em suas relações de trabalho.
Quais as vantagens do Regimento Interno?
Com a instituição de regras internas claras, o regimento interno irá conscientizar os colaboradores sobre a cultura da empresa, suas obrigações e deveres, proporcionando maior facilidade na gestão de pessoas.
O que pode estar previsto no Regimento Interno?
De maneira geral, o regimento interno pode prever todos os deveres e o obrigações dos funcionários, tais como:
- Política de uso de uniformes;
- Jornada de trabalho;
- Prazo para apresentação de atestados médicos;
- Política sobre atrasos e faltas;
- Transferência de funcionários;
- Questões de saúde e segurança;
- Pagamento de salários e benefícios;
- Regulamentação de home office ou regime híbrido;
O que ocorre em caso de descumprimento do Regimento Interno?
O próprio regimento interno pode estabelecer penalidades em caso de descumprimento das regras previstas. No entanto, as penalidades devem ser pautadas na razoabilidade e proporcionais ao descumprimento apontado.
O Regimento Interno pode ser alterado pela empresa?
Sim, pode ser alterado livremente pela empresa. No entanto, qualquer alteração deverá ser informada aos empregados.
O Regimento Interno precisa de participação do Sindicato?
Não há exigência na lei quanto à participação de sindicatos na elaboração do regimento interno.
Como visto, o regimento interno constitui importante ferramenta de organização interna e de compliance trabalhista, fornecendo maior segurança jurídica à empresa e conscientização ao grupo de funcionários.
Caso você tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato cm nossos especialistas.
Escrito por Daniel Rangel, Associado da Drummond Advisors
