O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre doação e herança, decisão que pode impactar o bolso dos brasileiros.
A decisão foi tomada em um julgamento que discutia a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997, que prevê a incidência de imposto de renda sobre doações e heranças acima de um determinado valor.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator dessa decisão, considerou que “admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação, à medida em que, além do IRPF, incidiria o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual”.
Essa decisão é uma boa notícia para quem pretende receber doações ou heranças, já que não precisará mais arcar com o imposto de renda sobre esses valores. No entanto, é importante lembrar que a decisão do STF não afeta o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), que é um imposto estadual e incide sobre a transferência de bens por herança ou doação.
O que é ITCMD?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança, legado ou doação. O imposto é regulado pela legislação estadual, que define a alíquota a ser aplicada e as regras de isenção e benefícios fiscais.
O ITCMD é devido pelos herdeiros ou donatários e pode incidir sobre uma variedade de bens, como imóveis, veículos, investimentos financeiros, entre outros. A alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8% do valor dos bens transmitidos. No entanto, há casos em que o imposto é isento, como por exemplo quando o valor da herança ou doação é de até determinado valor estabelecido pela legislação.
A arrecadação do ITCMD é destinada aos cofres públicos estaduais e é uma importante fonte de receita para os governos locais. É importante lembrar que o pagamento do imposto é obrigatório e que a falta de pagamento pode gerar multas e até mesmo impedir a regularização da transmissão do bem ou direito.
Se você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto ou não declarou seu imposto de renda nos últimos anos, não hesite em entrar em contato com a Drummond Advisors através do chat disponível ou do email info@drummondadvisors.com.
Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors
