Em 10 de maio de 2023, o Governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou a Lei do Senado 1718, dando um passo significativo no combate aos efeitos da imigração ilegal no estado da Flórida. Essa legislação abrangente aborda vários aspectos do problema e tem como objetivo proteger os interesses dos empregadores e da comunidade em geral. Seguem as principais disposições do projeto de lei estadual:
- Uso Obrigatório do E-Verify: Para garantir que os empregadores contratem trabalhadores autorizados, a legislação torna obrigatório o uso do sistema E-Verify para qualquer empregador com 25 ou mais funcionários. Essa exigência entrará em vigor em 1º de julho de 2023. O sistema E-Verify permite que os empregadores verifiquem a elegibilidade de emprego de novos funcionários de forma rápida e eficiente.
- Penalidades para Contratação de Estrangeiros Ilegais: O projeto de lei impõe penalidades aplicáveis aos empregadores que contratam conscientemente trabalhadores não autorizados. Essas penalidades podem incluir a suspensão ou revogação das licenças dos empregadores, bem como multas específicas para aqueles que têm conhecimento de que estão contratando estrangeiros ilegais.
- Penalidades Agravadas para Tráfico de Pessoas: Reconhecendo a gravidade do tráfico de pessoas, a legislação aumenta as penalidades para indivíduos envolvidos nessa atividade criminosa. Ao aumentar as consequências para o tráfico de pessoas, o estado busca dissuadir tais práticas ilícitas.
- Proibição de Cartões de Identificação para Estrangeiros Ilegais: O projeto de lei proíbe que os governos locais emitam Cartões de Identificação (ID) para estrangeiros ilegais. Além disso, invalida qualquer cartão de identificação emitido para estrangeiros ilegais em outros estados. Essa medida garante que documentos de identificação não sejam obtidos ou utilizados indevidamente por pessoas não autorizadas a residir ou trabalhar no país.
- Requisitos de Relatório de Assistência Médica: Hospitais que recebem reembolsos do Medicaid federal e estadual agora deverão coletar e enviar dados sobre os custos associados ao atendimento de saúde a estrangeiros ilegais. Essas informações ajudarão os formuladores de políticas a compreender melhor o impacto da imigração ilegal nos gastos com assistência médica.
É fundamental que os empregadores no estado da Flórida entendam suas obrigações sob essa nova lei. Empregadores privados com 25 ou mais funcionários devem começar a utilizar o sistema federal E-Verify para verificar a elegibilidade de emprego de novas contratações a partir de 1º de julho de 2023. As agências públicas também devem utilizar o sistema E-Verify para esse fim.
Gostaríamos de enfatizar que os empregadores devem verificar a elegibilidade de emprego de um novo funcionário em até três dias úteis a partir do primeiro dia de trabalho. Continuar empregando um estrangeiro não autorizado após obter conhecimento de seu status ilegal é estritamente proibido.
Essa legislação representa um marco significativo no enfrentamento dos desafios impostos pela imigração ilegal.
Agradecemos sua atenção e não hesite em entrar em contato caso tenha alguma dúvida ou precise de esclarecimentos adicionais.
Escrito por Matheus Etrusco, Advogado Imigratório da Drummond Advisors
