Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

O que é?

O certificado CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que entidades sem fins lucrativos se beneficiem de isenções e contribuições sociais, como por exemplo a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; entre outras. Além disso, essa certificação pode ser um pré-requisito para a participação de editais de fomento.  

É um certificado concedido pelo Governo Federal, regulamentado por meio da Lei complementar nº 187/2021, por intermédio dos Ministérios da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), e Ministério da Cidadania (MC).

Qual é a sua finalidade?

A Certificação CEBAS permite que as entidades sejam reconhecidas como instituições de interesse público, possibilitando, entre outras vantagens, a concessão de incentivos fiscais aos doadores, a participação em editais e programas federais. Através de sua aquisição também é possível viabilizar a formalização de parcerias com outras entidades e órgãos públicos.

Uma vez certificada, a entidade pode realizar a certificação CEBAS a cada três anos, quando necessário.

Quem pode utilizar esse serviço?

O CEBAS poderá ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Para tal, é necessário que a pessoa jurídica atenda, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

– Realizar ações de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, planejada e universal, conforme as normativas da Política Nacional de Assistência Social;

– Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de todos os municípios de atuação, no ano anterior ao requerimento da Certificação CEBAS;

– Estar em funcionamento no mínimo há 12 meses e ter o Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CNEAS) concluído no ano anterior ao do requerimento da Certificação CEBAS.

Como aplicar para obter a certificação?

Elaborar e entender como funciona a tramitação de um processo CEBAS pode ser bem simples.

O primeiro passo é acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, para isso, é necessário que a entidade já possua uma conta na plataforma. O representante legal deverá preencher o formulário com as informações e documentação necessária.

Após submeter as informações necessárias, o pedido será analisado formalmente, ou seja, será verificado se os documentos estão: completos, com as datas correspondentes, e devidamente registrados e autenticados. Caso tenha alguma inconsistência, a entidade terá 15 dias para substituir o documento enviado pelo portal. Em caso de indeferimento, será possível apresentar recurso no prazo de 30 dias corridos, improrrogáveis, a contar da publicação da decisão do Diário Oficial da União. Este recurso deverá contestar o indeferimento conforme a legislação em vigor.

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Escrito por Daniela Bigasz

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