A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (nº 3.489/2021) que estabelece a tributação de lucro de offshore pelo IRPF, quando o resultado for apurado no balanço da empresa, mesmo que não seja creditado em conta.
O projeto é de autoria do Poder Executivo e foi apresentado em 2021. A ementa altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, incluindo o lucro de offshore.
Os investimentos em ativos no exterior têm se tornado cada vez mais frequentes no Brasil. Fatores como instabilidade econômica e as variações da moeda nacional contribuem para que os investidores brasileiros sejam atraídos pelo mercado estrangeiro.
Países com tributação favoráveis como Ilhas Cayman, Panamá e Ilhas Virgens Britânicas fazem com que muitos brasileiros invistam no exterior por meio de companhias incorporadas, companhias que acabam sendo conhecidas como “companhias offshore”.
Com isso, a utilização dessa estrutura proporciona o diferimento no pagamento do imposto de renda brasileiro sobre os rendimentos obtidos no exterior. A aprovação do projeto de lei revoga o benefício da offshore e tributa os lucros a cada término do Balanço Patrimonial.
Agora, o projeto passará pelo processo de aprovação do Senado Federal.
Veja também
Atualizações importantes em BVI
A Lei das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e os Regulamentos das Sociedades Comerciais das BVI foram atualizados e tiveram mudanças importantes para 2023. Dentre elas:
- Abolição de Ações ao Portador;
- Dissolução e extinção de empresas;
- Renúncia obrigatória de acordo com as leis AML/CFT;
- Relatórios financeiros para BVI;
- Ampliação do regime para a constituição de BCs;
- Divulgação dos nomes dos diretores das companhias;
Saiba mais sobre as alterações em: https://drummondadvisors.com/2022/12/12/atualizacoes-importantes-na-legislacao-das-ilhas-virgens-britanicas-bvi/
Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors
