O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei que altera a sistemática para desconsideração da personalidade jurídica (PLC 69/2014), que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. O veto foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (14/12).
Segundo a Agência Senado, o texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser acionada quando fosse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores — situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto instituía um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.
Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.
Confira mais informações sobre o projeto de lei em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/14/bolsonaro-veta-pl-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas
Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors
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