A Lei das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e os Regulamentos das Sociedades Comerciais das BVI foram atualizados e tiveram mudanças importantes. As alterações entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023 para as sociedades incluídas nesta jurisdição.
As principais alterações na Lei das Sociedades Comerciais foram:
- Abolição de Ações ao Portador: O regime de ações ao portador foi totalmente abolido. Até o dia 1° de julho de 2023, todas as ações ao portador vigentes que não tenham sido resgatadas ou transformada em ações nominativas serão classificadas como convertidas em ações nominativas.
- Dissolução e extinção de empresas: Uma empresa será considerada encerrada na data em que o Registrador publicar um aviso de cancelamento no Diário Oficial, o prazo para a empresa inadimplente se regularizar será de até 90 dias. Também sofreu alteração o período para a empresa que foi extinta e dissolvida requerer restauração perante ao Registrador ou ao Tribunal Superior, o prazo passou de sete para cinco anos.
- Renúncia obrigatória de acordo com as leis AML/CFT: O agente registrado será obrigado a abandonar o cargo de agente se o seu relacionamento comercial com a empresa for encerrado de acordo com leis relacionadas à lavagem de dinheiro ou financiamento de práticas terroristas.
- Relatórios financeiros para BVI: Foi instaurada obrigatoriedade de apresentar uma declaração anual, que deve ser entregue em até nove meses após o final do ano. Caso o relatório não seja entregue, será caracterizado como infração e pode resultar em multa.
- Ampliação do regime para a constituição de BCs: Foi ampliado o regime para a constituição de BCs que pretendem exercer atividades comerciais e filantrópicas ou não comerciais. Agora, as instituições que pretendem exercer essas atividades devem enviar um pedido ao registrador para aprovação.
- Divulgação dos nomes dos diretores das companhias: No próximo ano, o BVI Financial Services Commission disponibilizará para consulta por parte dos Registered Agents os nomes dos diretores das empresas incorporadas na jurisdição. Será necessário o pagamento de uma taxa para o acesso. A busca ocorre através de um banco de dados das companhias.
Regulamentos das Sociedades Comerciais das BVI
No Regulamento, as alterações incluíram a redução da simplificação das referências de sete para cinco anos. As alterações também destacaram as qualidades necessárias para que um pessoa seja nomeada como um liquidante voluntário. As informações estão disponíveis em: https://www.bvifsc.vg/news/industry-updates/industry-circular-no-5-2022-legislative-updates
Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors
