Projeto que regula operações de criptos é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 3.825/2019 que regula operações realizadas com criptoativos no Brasil.

Agora o PL aguarda votação no plenário da Câmara, para em sequência poder ser encaminhado para sanção presidencial e aí sim poder entrar em vigor.

O maior impacto do PL será sobre empresas que atuam no setor de criptoativos. Já para quem apenas compra ou vende criptos, as mudanças não são tão significativas.

O PL consta no seu 4° artigo que devem ser observadas no mercado de criptoativos as seguintes diretrizes, segundo parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:

I – solidez e eficiência das operações realizadas nas plataformas

eletrônicas;

II – promoção da competitividade entre os operadores de

criptoativos;

III – confiabilidade e qualidade dos serviços, bem como excelência

no atendimento às necessidades dos clientes;

IV – segurança da informação, em especial proteção de ativos e de

dados pessoais;

V – transparência e acesso a informações claras e completas sobre

as condições de prestação de serviços;

VI – adoção de boas práticas de governança e gestão de riscos; e

VII – estímulo à inovação e à diversidade das tecnologias.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil fomentará a

autorregulação do mercado de criptoativos.

Confira o PL completo em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973487&ts=1639061804207&disposition=inline

Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors