A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, aprovou, no dia 27 de abril de 2022, o Projeto de Lei 581/2019 que confere à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) isenção do Imposto de Renda.
O objetivo do PL 581/2019 é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos também à PLR, destinada aos trabalhadores.
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados.
Participação nos Lucros e Resultados
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foi criada pela Lei 10.101/00 e permite que as empresas possam distribuir os lucros aos seus funcionários, em pelo menos duas parcelas anuais, considerando os resultados obtidos no exercício anterior. Para que a empresa possa estruturar o seu programa de PLR deve estabelecer uma negociação direta com seus empregados, representados pelo Sindicato da categoria.
Escrito por Daniel Rangel, Advogado Trabalhista da Drummond Advisors
