Em 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas (art. 52, LGPD), inclusive de ordem pecuniária, que podem chegar a 2% do faturamento do grupo econômico, até o máximo de 50 milhões de reais por infração. Entretanto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esclareceu que tais multas só seriam aplicadas após regulamentação, em especial no que tange à definição de métodos de dosimetria.
Entretanto, se em 2021 a ANPD dedicou-se à provisão de orientações gerais, 2022 será um ano marcado pela edição de regulamentações de ordem mais prática, segundo declarado pelos representantes da autoridade. De acordo com a agenda bienal 2021-2022, a regulamentação das sanções pecuniárias deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2022.
Ocorre que a ANPD surpreendeu a muitos quando, em janeiro deste ano, assegurou que tais sanções poderão ser aplicadas de forma retroativa, ou seja, alcançando infrações ocorridas desde a entrada em vigor dos dispositivos correspondentes, em 1º de agosto de 2021. Dessa forma, quaisquer infrações ocorridas entre a referida data e a efetiva regulamentação das penas do art. 52, II e III, da LGPD poderão ser objeto de multas, mesmo em caráter retroativo.
Estima-se que mais de 600 milhões de dados teriam sido vazados somente em 2021, apenas nos três maiores ataques cibernéticos ocorridos em janeiro, fevereiro e setembro, sendo que a estimativa total é de 44,5 milhões de tentativas de golpes virtuais de estelionato e 41 milhões de bloqueios de malware. Tal cenário ilustra a preocupação de agentes de tratamento diante das inovações regulatórias iminentes. Afinal, se apurada falha de segurança em tais casos de vazamento, sanções administrativas são aplicáveis aos agentes responsáveis.
Cabe destacar, contudo, que a intenção da fiscalização e das multas é proteger os direitos dos titulares de dados e estimular as empresas a se adequarem à lei. A ANPD destaca que uma empresa só será punida em caso de negligência no tratamento de dados pessoais. Estando em conformidade com as regras da LGPD, não há com o que se preocupar.
No entanto, conforme apurações realizadas por Patricia Peck, membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD), até janeiro de 2022 menos de 30% das empresas privadas e instituições públicas estavam 100% em conformidade com a LGPD, o que deve ser visto como um sinal de alerta.
Se em 2021 algo em torno de 600 casos mencionando a LGPD foram levados ao judiciário, com o atual cenário de baixa adesão a políticas de compliance somado à iminente regulação da dosimetria das penas pecuniárias, espera-se que tal número seja facilmente superado em 2022.
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Escrito por Fernando Borges, associado da Drummond Advisors
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Terço Constitucional de Férias: STF pauta julgamento para definição sobre modulação dos efeitos da decisão
Em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão bastante controversa, envolvendo a pauta do terço constitucional de férias, definiu pela legitimidade da
México começará a exigir visto físico a brasileiros a partir de 18 de agosto
A partir do dia 18 de agosto de 2022, todos os portadores de passaporte brasileiro deverão, obrigatoriamente, portar um visto impresso para entradas no México.
Congresso Nacional aprova mudanças para teletrabalho, regime híbrido, nômades digitais e auxílio-alimentação
O Congresso Nacional aprovou no dia 03/08/2022 a Medida Provisória 1108/2022, que regulamenta pontos importantes relacionados ao teletrabalho, regime híbrido de trabalho e auxílio-alimentação. O
Pequenos negócios são capazes de buscar capitais por meio do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Os incentivos começaram a ser disponíveis no dia 25/07 os mesmos seguem até 31 de dezembro de 2024 publicado em 25/07/2022. Os proprietários de pequenos
O Judiciário brasileiro e a “pejotização”
A “pejotização” nada mais é que a contratação de prestadores de serviço, através de contrato com Pessoa Jurídica, para desempenhar determinadas atividades na empresa, sem
Março registrou grande valor de investimento no Brasil
O mês de março de 2022 registrou US$7,581 bilhões de Investimento Direto no País (IDP). Comparado ao mesmo mês no ano passado, houve aumento de
STJ define o responsável por dívida tributária em redirecionamento de execução fiscal fundada em dissolução irregular da empresa.
Por meio de uma decisão em sede de recurso repetitivo (Tema 962), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre a figura do responsável no
Aspectos trabalhistas dos nômades digitais
Devido ao crescimento dos nômades digitais no meio trabalhista e em outros, esse tema vem sendo discutido com cada vez mais frequência. Os nômades digitais,
USCIS pode emitir até 280 mil Green Cards até 30 de setembro de 2022
O órgão imigratório americano poderá emitir até 280 mil novos Green Cards baseados em petições de trabalho até o final do ano fiscal. A disponibilidade
Proposta em análise na Câmara dos Deputados pode obrigar empresas a divulgarem a faixa salarial das novas contratações
Está em discussão na Câmara dos Deputados uma proposta que obriga as empresas a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento
Drummond Advisors entra para o ranking de empresas de contabilidade que mais crescem no mundo
Consultoria figura em 70º lugar na lista mundial divulgada pelo indicador Growjo A Growjo, agência norte-americana que mapeia startups e empresas de maior crescimento no
Programa EB-5 retorna com boas perspectivas para os segmentos de imigração e de investimentos
Atualizações recentes permitiram o processamento imediato de novas petições de investidores imigrantes EB-5 baseadas em investimentos passivos de US$ 800.000 através de Centros Regionais certificados
O prazo da ECD se encerrou, o que pode acontecer com as empresas que não entregaram obrigação no prazo?
Em 30/06/2022 terminou o prazo da entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, a pergunta agora é: O que pode acontecer com as empresas que
Drummond Advisors anuncia aquisição da NS Consulting
Compra visa fortalecer a presença da empresa no mercado das offshores e dos investimentos em real estate No mês de junho, a Drummond Advisors, consultoria
Decisão da Corte dos EUA vai impactar arbitragens no Brasil
Uma decisão da Corte americana vai impactar diretamente arbitragens no Brasil. Os Tribunais estadunidenses não podem mais estabelecer a geração de provas para arbitragens internacionais.
STJ autorizou bloqueio de passaporte até que dívida fosse quitada
A 3ª Turma do STJ – Supremo Tribunal Federal – concedeu o bloqueio de passaporte a fim de que uma dívida fosse paga. Foi destacado
Justiça do Trabalho garante indenização em Stock Options mesmo após a demissão
Em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou indenização a executivos que não puderam exercer o seu direito de Stock Options em razão
STF determina que demissão em massa depende de prévia negociação
Em 8 de junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em Recurso Extraordinário (RE 999435), com repercussão geral (Tema 638), a
FATCA: Implicações para os bancos brasileiros que decidem ir para os EUA
Se você mora nos Estados Unidos e possui contas ou investimentos em outros países, já deve ter ouvido falar em FATCA. Essa sigla, que significa
A prevalência do acordado sobre o legislado e impactos nas relações de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1046, que discutia a possibilidade de Acordo (ou Convenção Coletiva) com o sindicato de empregados
O que é uma empresa offshore?
Offshores são as empresas ou contas bancárias abertas em países distintos ao que o proprietário reside. Esses locais oferecem vantagens fiscais e políticas de privacidade
Justiça determina que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia
O STF decidiu que não deve ocorrer tributação sobre recebidos através de pensão alimentícia no Imposto de Renda (IR). Com a decisão, mães divorciadas com
O fim da taxa Libor e os impactos nas operações financeiras
Libor é a sigla de London Interbank Offered Rate, até então a taxa interbancária do mercado de Londres (Inglaterra), uma taxa de juros que sempre
Município do Rio de Janeiro: alteração na forma de retenção do ISS
A prefeitura alterou a forma de reconhecimento da prestação do serviço, a compentência a ser considerada passa a ser o mês seguinte a prestação do
STF decide que acordo com sindicato prevalece sobre a lei
No dia 02/06/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1046, que discutia a possibilidade de Acordo (ou Convenção Coletiva) com o
Mobilidade Global: conceito e dúvidas frequentes
No cenário dos últimos anos, os conceitos de mobilidade global e expatriação ganharam destaque e estão cada vez mais em evidência. Com o mundo cada
STF autoriza licença favorável a pais solteiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu licença maternidade de 180 dias a servidor público federal que seja pai solteiro. Os ministros concederam aos pais solos
Bancos conseguem o bloqueio de criptoativos de devedores
Alguns bancos conseguiram o bloqueio de criptoativos de devedores para a quitação de empréstimos. De acordo com a Receita Federal, esse mercado movimentou cerca de
Nova lei em Portugal facilita cidadania para brasileiros
O governo português realizou alterações no processo de solicitação de cidadania portuguesa que irá beneficiar netos e cônjuges lusitanos. De acordo com o portal Correio
ECD 2022 – Foi prorrogado o prazo da entrega
A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) foi postergada para o dia 30/06/2022. A divulgação foi feita pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil
RDE (Registro Declaratório Eletrônico) de capital estrangeiro no Brasil
O que é: O RDE consiste em um conjunto de sistemas desenvolvido pelo Banco Central para registro de operações financeiras e investimentos de entrada e
Projeto que regula operações de criptos é aprovado pelo Senado
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 3.825/2019 que regula operações realizadas com criptoativos no Brasil. Agora o PL aguarda votação no plenário
ACORDOS PREVIDENCIÁRIOS INTERNACIONAIS: entenda as vantagens para empresa e colaborador
A transferência internacional, ou expatriação, de colaboradores é tema cada vez mais recorrente no universo trabalhista e empresarial. No entanto, o procedimento ainda gera muitas
PL pode aprovar isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros
Informação importante para investidores estrangeiros no Brasil, os investimentos estrangeiros podem ter isenção de Imposto de Renda, de acordo com o PL 4188/2021. O governo
Redução do imposto sobre importação
Com o intuito de conter a inflação o Governo Federal anunciou na última quarta-feira corte sobre o imposto de importação, entre os produtos mencionados pelo
Comissão no Senado aprova isenção de imposto de renda sobre participação nos lucros de empregados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, aprovou, no dia 27 de abril de 2022, o Projeto de Lei 581/2019 que confere à
IPI – Nova TIPI foi publicada e trará alíquotas do IPI reduzidas de 25% para até 35%.
A recém publicada TIPI (tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), que passará a entrar em vigor a partir do dia 1º de maio
Relações de emprego no pós-pandemia: home office, regime híbrido e anywhere office
A pandemia do Covid-19 causou impactos na vida de todos, das mais diversas formas. Não poderia ser diferente nas relações de emprego em que empresa
Comércio bilateral entre Brasil e EUA continua crescendo e caminha para novo recorde em 2022
Os movimentos comerciais envolvendo Brasil e Estados Unidos continuam aumentando e caminham para novo recorde. Em 2021, o comércio bilateral entre os países bateu recorde,
Os EUA estão precisando de profissionais do ramo de tecnologia. Confira aspectos essenciais nas áreas imigratória, trabalhista e tributária
Está cada vez mais comum profissionais de tecnologia brasileiros prestando serviços para empresas norte-americanas. Em casos, não é necessário sair do Brasil para poder trabalhar
Justiça obriga União a liberar verba para acelerar Análise de Patentes
Em decisão proferida em 12/04/2022, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a destinar ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) as
Você conhece o visto B1 in lieu of H1B?
O visto B-1 in Lieu of H1B é uma exceção estabelecida no Manual de Relações Internacionais dos EUA para endereçar a necessidade de envio de
Conheça investimentos isentos de impostos nos Estados Unidos e como eles funcionam
Existem tipos de investimentos nos Estados Unidos que possuem baixa ou até nenhuma taxa de imposto (chamado de Tax-free investing), e que muitos brasileiros desconhecem.
Os benefícios da classificação para petição “L-1 Blanket” para multinacionais com operações nos EUA
Por: Chris Costa Multinacionais com operações nos EUA podem eventualmente se expandir dentro do mercado dos EUA ao ponto em que suas operações possam se
Legislação proposta “America COMPETES Act of 2022” pode alterar os regulamentos de imigração para atrair fundadores de startups de tecnologia e doutorados em STEM
Por: Chris Costa O projeto de lei “America COMPETES Act of 2022”, atualmente sendo revisada no Senado dos EUA, visa reforçar a competitividade dos EUA
Alavancando um Negócio E-2 em um Green Card por EB-5
Por: Chris Costa Muitos portadores de visto não-imigrante E-2 sentem que obter residência permanente por meio de sua empresa E-2 é inatingível devido ao valor
Drummond Advisors esteve presente no Bossa Summit, maior evento do Brasil dedicado a startups
O Bossa Summit, maior evento do Brasil 100% dedicado a startups e investidores aconteceu nos dias 6 e 7 de abril. Foram dois dias imersos
Confira dicas importantes para alavancar o crescimento de uma Startup
O mercado de startups está crescendo cada vez mais no Brasil e na América Latina. Em 2021, as startups brasileiras registraram cerca de US$ 10
Mitos e Verdades sobre imigração para os Estados Unidos
“Quero ir para os Estados Unidos com visto de estudante: terei autorização para trabalhar?” “Posso morar até 6 meses nos EUA com um visto de
Justiça reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças
O portal Valor Econômico informou, em uma matéria, que contribuintes têm conseguido reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. A decisão foi tomada
Disputa entre Gradiente e Apple sobre iphone será julgada pelo STF
A disputa entre Gradiente e Apple sobre a marca iphone será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas não entraram em comum acordo sobre
Imposto de Renda Brasil: Receita prorroga prazo para declaração
A Receita Federal prorrogou o prazo da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e
Complementary law that authorizes the renegotiation of debts of companies opting for the simple national and individual microentrepreneur is published
Complementary Law No. 193/2022 was published in the Official Federal Gazette on 03/17/2022, which authorizes the renegotiation of debts of companies opting for the simplified
Lei complementar que autoriza a renegociação dos débitos das empresas optantes pelo simples nacional e microempreendedor individual é publicada
Foi publicado no diário oficial da união no dia 17/03/2022 a Lei complementar Nº 193/2022 que autoriza a renegociação dos débitos das empresas optantes pelo
Movimento de Regulamentação do Mercado de Criptomoedas (BR X EUA)
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou no dia 09 de março de 2022 uma ordem executiva determinando e instruindo as agências do Governo
Governo Federal edita Medida Provisória que regulamenta o trabalho remoto
No dia 25/03/2022 foi editada Medida Provisória (MP) que regulamenta o trabalho remoto (home office) no Brasil. A MP assinada estabelece: a possibilidade adoção do
AGU afasta tributação de ticket-alimentação
Em recente parecer editado pela Advocacia Geral da União (AGU) foi afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação recebido pelo empregado. O parecer
Justiça compensa herdeiros por partilha desigual no exterior
Os Tribunais de Justiça ao redor do país vêm construindo o entendimento de que é lícito compensar o herdeiro que sofreu ônus em inventário realizado
Decisão da CVM condiciona a distribuição de dividendos de FIIs à apuração de lucro contábil
Em dezembro de 2021, uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) acerca da distribuição de dividendos por parte de Fundos de Investimento Imobiliários (“FIIs”)
Brasil prorroga prazo para regularização de imigrantes no Brasil até 15 de setembro de 2022
Em 16 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a nova Portaria Nº 28/2022 – DIREX/PF de 11 de março de 2022, que
Folgas quinzenais aos domingos são garantidas às mulheres pelo TST
Em determinação contrária ao usualmente adotado nos estabelecimentos comerciais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em três recentes entendimentos independentes, que folgas aos domingos
LGPD e efeitos retroativos das sanções pecuniária
Em 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas
Principais considerações sobre imigração ao abrir um novo mercado
Ao abrir um negócio em um novo mercado, há muitas coisas para se considerar. Quando você está especificamente esperando abrir seus negócios nos Estados Unidos,
Autorização do Programa do Centro Regional EB-5
O Programa de Centro Regional EB-5, que estava suspenso desde 30 de junho de 2021 será reiniciado. O Congresso dos EUA incluiu no projeto de
O Novo Regulamento Americano para Creditar Tributos Estrangeiros e seus Impactos Sobre Tributos Pagos no Brasil
Há muito tempo não se tem notícia de uma mudança em regras de regulamentação americana que pudesse causar tanta surpresa e insegurança quanto o recente
Novo marco cambial e alteração na legislação sobre remessa de royalties ao exterior
No final do ano de 2021 foi publicada a Lei nº 14.286/21, que altera as regras do que mercado cambial brasileiro. A nova lei entrará
Carf mantém autuação por IR sobre ganhos com Trusts do exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”), em julgamento realizado em 09/11/21, manteve a maior parte de uma cobrança de Imposto de Renda (“IR”) sobre
BC pretende regularizar criptomoedas o mais rápido possível
O Banco Central (BC) avalia normas para conter fraudes e golpes em operações envolvendo criptomoedas no Brasil, como o bitcoin. De acordo com o portal
Foi publicado decreto alterando a tabela TIPI
Foi publicado no diário oficial da união o decreto Nº 10.979 de 25 de fevereiro de 2022, alterando a tabela TIPI aprovada pelo decreto Nº
Brasil concede visto humanitário a ucranianos e apátridas afetados pelos conflitos armados na Ucrânia
No dia 3 de março o Governo brasileiro anunciou através da Portaria MJSP/MRE Nº 28 que concederá vistos de acolhida humanitária a ucranianos e apátridas
Nômades Digitais – Aspectos gerais imigratórios e trabalhistas
Após a pandemia, as empresas tiveram que lidar com a nova modalidade para alguns em trabalhar remotamente, e nesse sentido diversos países abriram suas fronteiras
Tributações sobre criptoativos: operações em uma Exchange estrangeira
A tributação de criptoativos é um tema novo no Brasil, por isso gera uma série de dúvidas. Uma delas é relacionada à declaração de operações em uma Exchange
IRS ha anunciado la suspensión de más de una docena de cartas adicionales
IRS ha anunciado el pasado miércoles (9) la suspensión de más de una docena de cartas adicionales, una de ellas el envío de los avisos
Decisões do STF aprovam ‘pejotização’
Decisões recentes do STF podem ampliar o uso da ‘pejotização’ para a contratação de profissionais que exercem atividades intelectuais, recebendo alta remuneração. Segundo informações do
Câmara dos Deputados aprova novas regras sobre o trabalho de gestantes na pandemia
Na última quinta-feira (16/02) a Câmara aprovou projeto que modifica as regras sobre o trabalho da gestante na pandemia, passando a prever a volta ao
Programa oferece a empreendedores estrangeiros a oportunidade de trabalhar nos Estados Unidos para desenvolver uma startup
O programa “International Entrepreneur Parole” (Permissão Condicional Para Empreendedores Internacionais), relançado em maio de 2021, oferece a empreendedores estrangeiros (fundadores/C-Suite) a oportunidade de trabalhar nos
IFRS Brasil – Como contabilizar um contrato de arrendamento – IFRS 16 / CPC 06
IFRS 16 – Quando reconhecer um arrendamento O IFRS 16 / CPC 06 – Arrendamentos trouxe impactos significativos para a grande maioria das empresas brasileiras
O IRS anunciou a suspensão de mais de uma dúzia de cartas adicionais
O IRS anunciou na última quarta-feira (9) a suspensão de mais de uma dúzia de cartas adicionais, uma delas o envio de avisos de cobrança
Gestoras de Fundos Patrimoniais Filantrópicos e a Solução de Consulta 178 de 2021
Os chamados fundos patrimoniais são estruturas separadas utilizadas como instrumentos de investimento no mercado de capitais para fins de posterior distribuição de seus rendimentos a
Soluções de Consulta sobre Spin-offs isentos de tributação e Reorganizações Societárias sob o novo Revenue Procedure 2022-10
O novo Revenue Procedure 2022-10, publicado pelo IRS, a receita federal americana em 14 de janeiro de 2022, estabeleceu um programa piloto de 18 meses
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) está entre as primeiras obrigatoriedades do calendário fiscal brasileiro
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) está entre as primeiras obrigatoriedades do calendário fiscal brasileiro de acordo com a Instrução
Compliance Fiscal no Brasil: Registro Declaratório Eletrônico (RDE)
A entrega do Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) está entre as primeiras obrigatoriedades do ano. Confira mais informações abaixo. O
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)
Para ajudar a manter o seu compliance fiscal no Brasil em dia, preparamos uma série especial de comunicados sobre as obrigações acessórias que devem ser
Mercado de startups possui grandes expectativas para 2022
Segundo analistas, as biotechs, fintechs, e companhias que operam em blockchain são os principais destaques do mercado de startups para o ano de 2022. De
A Portaria MTP/MS 14, que foi publicada em 25 de janeiro de 2022, atualizou medidas a serem observadas pelas empresas na pandemia da Covid-19.
As atualizações tratam de atualização do conceito de casos confirmados, redução do período de afastamento de trabalhadores, recomendações sobre trabalho remoto, ventilação no ambiente de
STF julgará validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista
O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 25/05/2022 o tema 1046, que definirá se Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo de Trabalho, podem restringir
A temporada de vistos H-1B começou!
O H-1B é um visto não-imigrante dedicado a profissionais especializados que serão contratados por empregadores Norte-Americanos para trabalho local. O visto H-1B requer uma oferta
Novas ações de imigração para atrair profissionais de STEM
Em 21 de janeiro de 2022, a Administração Biden-Harris anunciou ações para atrair talentos globais nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), com
CARF utiliza preço de transferência como critério razoável para valoração aduaneira
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), proferiu entendimento no sentido de ser possível a utilização dos critérios de preços de transferência para fins de
Tributação da Hora Repouso Alimentação torna-se isenta em decisão monocrática do STJ
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido feito por uma empresa que solicitou a suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Hora
As principais mudanças trazidas pelo novo Marco Legal do Mercado de Câmbio brasileiro (Lei Nº 14.286/21)
No dia 30 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei 14.286/21, estabelecendo um novo marco legal para o mercado de câmbio brasileiro. A medida
Crédito Fiscal para Pesquisa e Desenvolvimento nos EUA
Uma das maiores oportunidades de redução de passivo fiscal que companhias estabelecidas nos EUA podem se beneficiar é o crédito relacionado a investimentos em pesquisas
Saiba os principais prazos fiscais da temporada de impostos nos EUA
O Internal Revenue Service (IRS) vai iniciar a temporada fiscal de 2022 no dia 24/01. Já foram emitidos alertas para os contribuintes se prepararem para
Mais empresas estão adotando a prática do ESG
A sigla ESG vem ganhando destaque no cotidiano das empresas. Mas afinal, você sabe o que ela significa? Esta sigla significa environmental, social and governance
Atualizações de Imigração
1. USCIS amplia flexibilidade para responder a solicitações da agência Em resposta à pandemia COVID-19, o USCIS está ampliando a flexibilidade anunciada em 30 de
O Departamento de Segurança Nacional dos EUA retirou sua proposta de lei para mudanças no processo de seleção do H1B
A categoria de visto H-1B é dedicada a profissionais especializados a serem contratados por empregadores americanos para trabalho local temporário. A solicitação do visto H1B
IN dispões sobre Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte
A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal n° 2.060/2021, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, compõe sobre o Comprovante de Rendimentos
Governo Federal muda regras de Vale Alimentação e Refeição
O Governo Federal, por meio do Decreto 10854/2021, simplificou uma série de normas trabalhistas, dentre as alterações destacam-se as mudanças nas regras do vale-alimentação e
Oportunidades de negócios AgTech para empresas brasileiras nos EUA
Para falar sobre o mercado promissor das AgTechs brasileiras e suas possibilidades de expansão internacional, a Brazilian-American Chamber of Commerce of the Southeast (BACC-SE), em
Regime híbrido e retorno ao escritório: você sabe como preparar sua empresa?
O retorno às atividades presenciais segue gerando inúmeros impactos nas relações de trabalho. Um aspecto relevante nessa preparação é o regime híbrido, aquele em que
More e trabalhe nos EUA: tipos de visto e dicas exclusivas
Para marcar o lançamento do Go Global: Guia de Vistos, produzido pela Drummond Advisors, nossa equipe de especialistas promoveu o webinar “More e Trabalhe nos
Consumidores no Brasil podem registrar reclamações em plataforma internacional de denúncia
Os consumidores no Brasil já podem registrar reclamações referente a conflitos e fraudes que ocorreram no exterior, incluindo o turismo. Os registros podem ser feitos
Multinacionais conseguem virar a jurisprudência do CARF
A Justiça concedeu vitória para multinacionais em quatro julgamentos sobre preço de transferência, reduzindo o IRPJ – Imposto de Renda para Pessoa Física – e
Ícones de Aplicativos e a importância de sua proteção como marcas
O Mundo dos Aplicativos: uma Mudança de Paradigma A introdução dos smartfones representou, a partir das últimas décadas, um evento disruptivo na forma como nos
STJ decide que condomínios podem impedir locação pelo Airbnb
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a adoção, por convenções de condomínio e com quórum de aprovação de dois terços dos condôminos, de cláusula
CARF decide que licenciamento de software desenvolvido no exterior caracteriza importação
Em julgamento realizado em 27 de outubro de 2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)
Governo Americano retoma restrição de entrada de viajantes estrangeiros que estiveram presentes em países africanos em decorrência de nova variante da covid-19
No dia 26 de novembro, a Casa Branca publicou uma nova Proclamação em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação da nova variante do coronavírus
B3 passa a autorizar empréstimo de ETFs de renda fixa
A B3 passou a autorizar nesta semana o serviço de empréstimo de ETFs de renda fixa. A Bolsa informou que o objetivo da ação é
Green Card e Vistos por investimento: invista e more nos EUA
A Drummond Advisors promoveu o Webinar “Green Card e Vistos por investimento: invista e more nos EUA“ com o objetivo de ajudar quem possui interesse
Como renovar seu Green Card
O processo para renovar seu Cartão de Residente Permanente é realizado 6 meses antes do vencimento do cartão. A renovação do Green Card é realizada
Contribuintes são liberados de pagarem imposto sobre a Selic
Juízes de primeira instância aceitaram pedidos para revisão de declarações e estão liberando contribuintes de pagarem impostos sobre a taxa Selic. A atualização pela Selic
Escritório da Drummond Advisors em Miami recebe Missão StartSe
Na quinta-feira, 18 de novembro, o escritório da Drummond Advisors em Miami recebeu a 1ª edição da Missão StartSe: Miami, evento que contou com a participação de 11 empreendedores brasileiros que estão
Supremo Tribunal Federal suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado
O Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão proferida dia 12/11/2021, dispositivos da Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de
Conheça o processo para obtenção do visto H1B para 2022
O que é o visto H1B? O visto H1B é direcionado a profissionais estrangeiros, mais especificamente, voltado para uma mão de obra especializada e não facilmente encontrada nos EUA, ou seja, profissionais graduados e com experiência
StartSe recebe investimento de R$ 75 milhões
A Pátria investiu R$ 75 milhões na StartSe, startup do mercado de educação e negócios, e cliente da Drummond. A empresa destinará o investimento em
Informações sobre agendamento de vistos nos Consulados dos EUA no Brasil
No dia 08 de novembro os Estados Unidos passaram a aceitar a entrada de estrangeiros no país sem necessidade de quarentena e a Embaixada e
UnniCo e Drummond unem forças para impulsionar empresas brasileiras no mercado americano
Estabelecer uma presença internacional é um projeto que facilmente se impõe na mente dos líderes empresariais em busca de crescimento. Quando é tomada a decisão
Justiça do Trabalho afasta incidência de FGTS sobre salário pago no exterior
O Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Paraná adotou entendimento de que a remuneração paga no exterior, em moeda estrangeira, não serve como base
RFB mantém a segregação da tributação de softwares como mercadorias ou serviços
Foi publicada pela Divisão de Tributação (“DISIT”) da Receita Federal (“RFB”) a Solução de Consulta DISIT (“SC DISIT”) n° 4.028, respondendo questionamento de contribuinte que
Retenção de 10% na Venda de LLCs Americanas por Sócios Não Residentes nos EUA
Pouco antes da reforma tributária americana de dezembro de 2017, conhecida como Tax Cuts and Jobs Act (TCJA), a Tax Court nos Estados Unidos havia
Restrições de entrada de animais nos EUA devido a surtos de raiva
O Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) anunciou em 14 de junho de 2021 que animais de países considerados de risco pela agência
Reabertura dos Consulados e da fronteira dos EUA para viajantes internacionais
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou oficialmente em 25 de outubro os detalhes da nova política de entrada de estrangeiros no país a
Justiça do Trabalho afirma que bônus de contratação e retenção, tem natureza salarial
O pagamento de bônus de contratação e retenção tem se tornado comum no Brasil, com empresas ampliando essa prática para manter seus profissionais ante a
Visto K-1 para Noivo(a)
O visto K-1 é um visto de não imigrante destinado para que o(a) noivo(a) estrangeiro(a) entre nos Estados Unidos e se case com o Peticionário
Receita determina que marketplace só deve recolher impostos sobre comissões pagas por lojista
A Receita Federal divulgou uma orientação positiva para as empresas que intermediam vendas de produtos na internet por meio de plataformas de marketplace, ao analisar
Fintechs deverão ter a mesma política de relacionamento de bancos tradicionais
De acordo com Otavio Damaso, diretor de regulação do Banco Central (BC), a consulta pública 78, que deve elevar as obrigações de capital para as
CVM altera regras aplicáveis a investidores não residentes no Brasil
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) submeteu à audiência pública, em 15 de setembro de 2021, minuta de resolução que propõe alteração pontual na Resolução
STF decide que trabalhador com justiça gratuita não paga honorários em processo trabalhista
O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (21/10/2021) a inconstitucionalidade de trechos da Reforma Trabalhista que impunham a todos os trabalhadores o pagamento de honorários
Receita Federal publica entendimento acerca da não tributação do rateio de despesas
Há muito se discute, no Brasil, sobre a incidência de tributação ou não das despesas e custos compartilhados por empresas do mesmo grupo econômico. As
Os Estados Unidos devem reabrir fronteiras a viajantes com vacinação completa em 8 de novembro
Na última sexta-feira (15), foi anunciado que a partir de 8 de novembro, os Estados Unidos irão suspender as restrições de viajantes internacionais que estiverem
Banco Central discutirá sobre investimento em criptoativos
O Banco Central (BC) pretende discutir nos próximos meses sobre o investimento em criptoativos, tema que vem crescendo cada vez mais no mercado brasileiro. A
UnniCo e Drummond Advisors se unem em parceria para acelerar o crescimento dos negócios em empresas internacionais
Juntas, empresas facilitam transações internacionais e conduzem empresas em sua jornada de globalização ATLANTA – 7 de Outubro, 2021 – A UnniCo, aceleradora líder de
Atualizações da Semana: impactos do aumento na alíquota do IOF
Bruno Drummond comenta os possíveis resultados dessa mudança para a economia Confira o áudio completo da entrevista em nosso Podcast: Para financiar o novo programa
STF vai julgar pagamento de custas pelo perdedor de ação trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no dia 07 de outubro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, de relatoria do Ministro Luís
Taxa Selic sofre mais um aumento e atinge 6,25% ao ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou o aumento da taxa Selic em 1%, saltando de 5,25% para 6,25% pontos, o maior nível desde julho
Justiça decidirá se Covid-19 é uma doença ocupacional
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) irá julgar se a Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. A 2ª Turma da corte irá analisar o
Panorama de países que estão aceitando a entrada de brasileiros e condições para admissão
Atenção! Sempre conferir com sua companhia aérea as regras atualizadas logo antes do embarque! Escrito por Ana Gabriela Francelli, gerente de imigração da Drummond Advisors
Como peticionar um Green Card (residente permanente) para seu filho no exterior
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As duas primeiras semanas de setembro registraram um superávit de U$ 2,043 bilhões. Até o dia 12, as exportações somaram US$ 9,069 bilhões, e as
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A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou uma liminar que beneficiou uma empresa de equipamentos eletrônicos para obter créditos de PIS e Cofins
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Com a globalização as empresas brasileiras estão cada vez mais transferindo seus colaboradores para suas afiliadas no exterior. Nessa esteira, o procedimento de expatriação de
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Você conhece o visto B1 para funcionário pessoal ou trabalhador doméstico? Se não, é a hora de você conhecer!
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Você é um possível residente fiscal nos EUA? Saiba o que diz o IRS em tempos de COVID-19
Com a pandemia do coronavírus, muitos cidadãos de outros países ficaram retidos em solo norte-americano por longos períodos devido às restrições de voos e fechamento
EUA liberam mais aeroportos para a entrada de estrangeiros no país
Em continuidade aos esclarecimentos sobre a mais recente Ordem Executiva referente a reabertura de alguns aeroportos dos Estados Unidos para voos estrangeiros, Fernanda Marques Ribeiro, advogada
Recontratação trabalhista na retomada da economia: saiba o que diz a Portaria nº 16.655
Em julho, a Secretaria de Previdência e Trabalho autorizou, através da Portaria nº 16.655, que empresas que demitirem trabalhadores sem justa causa durante o período de calamidade
Labor rehiring on economic recovery: find out what Ordinance No. 16.655 says
In July, the Secretary of Social Security and Labor authorized, via Ordinance n 16.655, that companies that dismiss workers without just cause during the pandemic
Visto E2: um dos vistos de trabalho mais rápidos e simples para te levar aos Estados Unidos
Você sabia? Brasileiros com dupla cidadania de países como Itália, Espanha, Alemanha, Argentina e outros podem aplicar para o visto de trabalho E-2, uma das formas mais
E-2 Visas: one of the fastest and simplest work visas to bring you to the USA
Did you know? Brazilians with dual nationality with countries such as Italy, Spain, Germany, Argentina and others can apply for an E-2 work visa, one
The government has extended, for the second time, the period of suspension of employment contracts and reduction of working hours
News for you who are an entrepreneur in Brazil: on August 24th, Decree 10.470/20 extended the deadline for the suspension of employment contracts and proportional
Governo prorroga pela segunda vez período para suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada
Novidades para você que é empreendedor no Brasil: no dia 24 de agosto, o Decreto 10.470/20 estendeu os prazos para suspensão de contrato de trabalho
Novas regras para investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais
Publicada no dia 27 de agosto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4852, alterou as regras para aplicações de investidor não residente no
Emissão de vistos e greencards: saiba as principais mudanças previstas para outubro
No dia 25 de agosto, o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), anunciou o cancelamento do procedimento administrativo, que envolveria o afastamento, por
Siscoserv é desativado definitivamente: Governo federal visa à desburocratização do ambiente de negócios do Brasil
Uma das barreiras para a internacionalização acaba de cair: o Ministério da Economia anunciou, na segunda-feira (17), o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio
Novidades para micro e pequeno empreendedor: transações tributárias passam a valer para o Simples Nacional
Por Fernanda Marques Olá! Mais uma semana com novidades para você que é micro ou pequeno empresário. A Lei Complementar nº 174/2020, publicada no dia
Regras para declaração de bens no exterior foram alteradas: você está por dentro?
Se você possui valores de qualquer natureza fora do Brasil, fique atento: no mês de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou duas alterações que
Publicada a Lei 14.030, que prorroga prazo de Assembleia Geral Ordinária de Sociedades Anônimas
Foi publicada no dia 29 de julho de 2020 a Lei 14.030/20, que prorroga o prazo legal de realização de assembleias gerais ordinárias de acionistas
Simples Nacional: empresas inadimplentes não serão excluídas em 2020
Boas notícias para os micro e pequenos empresários do Brasil. A Receita Federal informou, no último mês, que não excluirá empresas inadimplentes do Simples Nacional
Medida Provisória que dispõe sobre regras trabalhistas no período de pandemia perde validade: você sabe o que mudou?
Publicada em março, a Medida Provisória 927, primeira medida que dispôs sobre as regras trabalhistas no período de pandemia, perdeu a sua vigência no dia
Saiba quais são as novas medidas fiscais que vão impactar sua empresa
O Departamento Fiscal da Drummond Advisors reuniu informações sobre as principais medidas fiscais publicadas nas últimas semanas no Brasil que podem afetar você e sua
Sancionada lei que trata das normas trabalhistas no período de pandemia
Foi sancionada, no último dia 06 de julho, a Lei Federal nº 14.020/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre
Nova Instrução Normativa consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas
Em 1º de julho de 2020, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que atualiza
Prazo para solicitação de empréstimo no âmbito do Paycheck Protection Program é estendido para agosto
No dia 04 de julho, o Presidente Donald Trump assinou a extensão do Paycheck Protection Program (Programa de Proteção ao Pagamento), que concede às pequenas
Perguntas frequentes sobre a Proclamação n. 10.014, que suspende a emissão de vistos não imigrantes de trabalho
Os profissionais da Drummond Advisors reuniram as perguntas mais frequentes relacionadas à Ordem Executiva n. 10014, de 22 de abril de 2020, prorrogada em 22
Entra em vigor a lei que institui regime jurídico emergencial no período da pandemia do COVID-19
Publicada em 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010/2020 institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de
Trump suspende temporariamente a emissão de vistos para alguns trabalhadores estrangeiros nos EUA
No dia 22 de junho de 2020, foi publicada a extensão da Proclamação Presidencial 10.014 de 22 de abril de 2020, suspendendo temporariamente a emissão
CNJ regulamenta atos notariais eletrônicos em todos os estados
Buscando mitigar os obstáculos ocasionados pela crise do Covid-19 e garantir a devida manutenção dos serviços essenciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento
Trump flexibiliza regras do perdão do Paycheck Protection Program: fique por dentro
No dia 5 de junho, o Presidente Donald Trump assinou a Lei de Flexibilidade do Programa de Proteção ao Pagamento (Paycheck Protection Program Flexibility Act
HHS expande isenção (waiver) de residência estrangeira do J-1 para médicos de atendimento clínico em áreas de escassez de profissionais
O Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA (HHS) é o órgão responsável pelo gerenciamento do Programa de Visitantes do Intercâmbio dos EUA (U.S. Exchange
USCIS retoma o premium processing: saiba se sua petição pode se beneficiar
O Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) anunciou, no dia 29 de maio de 2020, que retomará paulatinamente o premium processing para alguns
Trump limita temporariamente a entrada de brasileiros nos EUA visando diminuir a ocorrência de casos de coronavírus no país
Em razão do crescente número de casos de coronavírus no Brasil e nos Estados, o Presidente Donald Trump decidiu limitar a entrada de cidadãos, de
COVID 19: Governo brasileiro libera linha de crédito para micro e pequenas empresas
Boas notícias para empreendedores de micro e pequenas empresas do Brasil. O impacto da pandemia que parou o país e fez muitos fecharem as portas
Os aspectos tributários de cost-sharing agreements
Por: Fernanda Marques No dia 31 de janeiro de 2020 foi publicado acórdão de número 1401-004.049, da 1ª Seção de Julgamento, da 4ª Câmara e
CBP oferece extensão de 30 dias a viajantes do Visa Waiver Program (VWP) em razão da pandemia do coronavírus
O serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (U.S. Customs and Border Protection ou CBP, na sigla em inglês) anunciou que os viajantes
Presidente Trump publica norma que suspende a entrada de imigrantes nos EUA: saiba se você será afetado
Publicada pelo Presidente Donald Trump no dia 22 de abril, a proclamação suspende por 60 dias a entrada de determinados pedidos imigratórios para os Estados
Dez passos importantes para fazer sua empresa sobreviver em tempos de crise
Empreendedores de todas as áreas estão atentos à crise que o novo coronavírus tem causado no mundo e aos impactos negativos que isso pode gerar
Brasileiros com investimentos fora do país precisam ficar atentos à entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central
A obrigação vale para pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes fiscais no Brasil e cuja soma de ativos no exterior seja igual ou superior
Prazo para Assembleia Geral Ordinária de Sociedades Anônimas tem prazo prorrogado para 31 de julho
Nos termos do art. 1.078 do Código Civil brasileiro e do art. 132 da Lei 6.404, popularmente conhecida como “Lei de S/A”, é de obrigatoriedade
Emissão de vistos paralisada: governo americano determina o fechamento das Embaixadas e Consulados dos EUA no Brasil
No dia 17 de março de 2020, perante a crise global causada pela pandemia do Covid-19, o governo americano determinou o fechamento temporário das Embaixadas
Processo de imigração em tempos de coronavírus: saiba o que mudou
Em virtude da recente pandemia do coronavírus, os Estados Unidos anunciaram diversas alterações no que diz respeito aos serviços imigratórios de todo o país. Pensando
USCIS anuncia mudanças no processamento para o green card EB-5 a partir de março de 2020
Em 29 de janeiro de 2020, o USCIS (Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA) anunciou sua nova política para o Formulário I-526, Immigrant Petition
Lei SECURE acaba com o Stretch IRA e a estratégia de proteção da renda herdada
Em 1º de janeiro de 2020, entrou em vigor o projeto de lei SECURE – Setting Every Community Up for Retirement Enhancement, que fez amplas
Visto H-1B terá novo processamento em 2020: Fique atento para novos prazos e formas de pedido
O visto H-1B, destinado ao preenchimento de vagas técnicas por profissionais com bacharelado ou grau superior, sofrerá alterações no prazo e forma de processamento a
Programa de trabalho que beneficia estudantes internacionais nos Estados Unidos está em perigo: saiba mais sobre o OPT e seu futuro
Recentes esforços para acabar com o programa OPT vêm sendo assunto nas mídias desde o ano passado. Ações de entidades e congressistas contrários à existência
Nova Lei De Franquias é sancionada no Brasil
Alissa Campos Foi publicada, no dia 27 de dezembro de 2019, a nova lei de franquias brasileira, com o objetivo de trazer maior clareza e
Tudo o que você precisa saber para estudar nos EUA em 2020
Dados do relatório Open Doors, divulgados pelo Instituto de Educação Internacional (International Institute of Education — IIE) e pelo departamento de Estado do governo americano,
Estados Unidos facilita entrada de brasileiros no país por meio do programa Global Entry
Brasil e Estados Unidos deram o primeiro passo para facilitar a entrada de viajantes no país norte-americano. Por meio do programa Global Entry, viajantes frequentes
A mudança no entendimento sobre a prisão em segunda instância e as consequências econômicas para o Brasil
Breno Torquato O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 07 de novembro de 2019, por um placar apertado (6 votos a favor e 5 contra),