Gestoras de Fundos Patrimoniais Filantrópicos e a Solução de Consulta 178 de 2021

Os chamados fundos patrimoniais são estruturas separadas utilizadas como instrumentos de investimento no mercado de capitais para fins de posterior distribuição de seus rendimentos a instituições filantrópicas. Mais precisamente, estes fundos com finalidade filantrópica procuram constituir uma fonte de recursos de longo prazo, através da preservação do principal e aplicação de seus rendimentos para fins de fomento de causas de interesse público.  

As organizações gestoras dos referidos fundos patrimoniais, segundo o art. 2 da Lei 13.800 de 04 de janeiro de 2019, são instituições privadas sem fins lucrativos instituídas na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído.  

Neste contexto, através da recente Solução de Consulta nº 178 COSIT de 29 de setembro de 2021 (SC 178 de 2021), a Receita Federal se manifestou a favor da inaplicabilidade da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a organizações gestoras de fundo patrimonial.

A SC 178 de 2021 destacou que as organizações gestoras não foram sequer mencionadas no artigo constitucional que se limitou a incluir em sua redação os partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Segundo a solução de consulta mencionada, ainda que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1° da Lei 13.800/2019, as gestoras do fundo patrimonial apoiem instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público”, tais gestoras não se confundem com as entidades apoiadas em razão de serem pessoas jurídicas distintas.

Ao contrário do afastamento total da imunidade tributária acima descrita, a SC 178 de 2021 se mostrou um pouco mais flexível em relação à isenção do artigo 15 da Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Ou seja, no caso desta isenção legal, a solução de consulta lembra que a isenção é aplicável somente ao IRPJ e CSLL, não abrangendo rendimentos e ganho de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Assim, a SC 178 de 2021 também reconheceu válida a regra que determina a incidência do PIS/PASEP sobre folhas de salário de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações, prevista no art.13, IV da Medida Provisória 2.158-35 de 24 de agosto de 2001.

Em relação à possível isenção de COFINS, a SC 178 de 2021, ao mencionar a isenção sobre a receita própria das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações (art. 13, IV c/c art.14, X, ambos da MP 2.158-35 de 2001), fez algumas ressalvas. Mais especificamente, a solução de consulta afirmou que nem todas as receitas podem ser consideradas como decorrendo daquelas descritas no art.23 da Instrução Normativa nº1.911 de 11 de outubro de 2019. Ou seja, podem não ser consideradas receitas de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de objetivos sociais.

Portanto, para fins de tributação pela COFINS, cabe à gestora separar as receitas que não tenham as referidas naturezas, ou que tenham caráter contraprestacional porém de atividades que não decorram do exercício da finalidade precípua da entidade.

Apesar da interpretação restritiva, a SC 178 de 2021 entendeu que não há proibição específica na legislação em relação à manutenção do principal do fundo patrimonial, administrado pelas gestoras mencionadas, em ativos no exterior.

Ao declarar sua vinculação com a Solução de Consulta nº121 de 13 de setembro de 2021, a SC 178 de 2021 afirmou que a participação em sociedade de natureza empresária desnatura a finalidade não econômica. Isto é, o mero fato de o fundo patrimonial investir no crescimento de seu patrimônio através de investimentos financeiros é considerado fator impeditivo para usufruir da ausência de tributação. Neste sentido, o propósito final filantrópico do crescimento do patrimônio é irrelevante para alterar a convicção do fisco brasileiro.

Por outro lado, a SC 178 de 2021 entende que doações a organizações gestoras de fundos patrimoniais podem ser deduzidas em até 2% do lucro proporcional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a dedução. Entretanto, faz ressalva que a dedução das referidas doações só será validada se ‘todos os demais requisitos legais’ sejam observados. Por ‘todos os demais requisitos’, o contribuinte deve entender que a leitura restritiva dos requisitos legais documentados na SC 178 de 2021 devem sempre ser considerados.

Escrito por Roberto P. Vasconcellos, Consultor Tributário Sênior da Drummond Advisors

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Depósito Judicial de Débitos Tributários

Um contribuinte devedor pode realizar um depósito judicial, desde que seja efetuado no montante integral de sua dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II da Lei n° 5.172/66) ou garantia da execução fiscal (artigo 9°, inciso II da Lei n° 6.830/80). Nesse sentido, o depósito judicial, efetuado no montante integral da dívida, faz cessar os atos de cobrança até que haja decisão judicial determinando (Portal Gov.br → Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União): Afora isso, o depósito judicial do montante integral da inscrição, a partir do momento do efetivo depósito, faz cessar a responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária. Ressalta-se, ainda, que, se o depósito for feito até o vencimento do tributo, não haverá incidência de multa e juros, mas, caso seja feito após o vencimento, terá a incidência de multa por atraso e juros, calculados até o momento do efetivo depósito. Fonte: Econet Boletim Federal nº 1 04/01/2024 Escrito por Alex Vilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors

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Projeto de Lei propõe Isenção de Imposto de Renda para pessoas com autismo

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) anunciou no dia 20 de fevereiro de 2024 a apresentação do Projeto de Lei (PL) 292/2024. Essa iniciativa visa conceder isenção do IR – Imposto de Renda para pessoas com autismo, de acordo com sua remuneração ou dos seus representantes legais. O limite de isenção proposto é de até R$ 8.472, correspondendo a seis salários mínimos. Um alívio financeiro para famílias O parlamentar justificou o projeto como uma medida para aliviar a carga tributária enfrentada por contribuintes que têm despesas adicionais relacionadas à deficiência. Ele ressalta que isenções similares já são concedidas em outros contextos. “Desejamos com esse projeto de lei amenizar as dificuldades das pessoas com autismo, para acessarem os tratamentos necessários. Acredito ser um passo importante para proteger milhões de brasileiros que são portadores dessa síndrome que, na verdade, leva as famílias ao desespero. E nós, que temos convivência com pessoas com essa síndrome, sabemos da dificuldade por que passam as famílias”, afirmou o senador. A isenção do Imposto de Renda para famílias com membros que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode trazer uma série de benefícios significativos: Outras isenções já existentes Atualmente, o Brasil já prevê isenções do IR para certas situações como aposentados, pensionistas e titulares de auxílio-doença que possuam doenças graves, como por exemplo: A lista completa de doenças e como solicitar a isenção do Imposto de Renda pode ser encontrada no site da Receita Federal, no link abaixo: Lista de doenças com isenção do Imposto de Renda Vale destacar que o PL 292/2024 ainda necessita passar por votações pelas duas casas legislativas, se o projeto for aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, será necessário que o presidente da República o sancione para que entre em vigor. Segundo a analista Gabriela Camargo, há uma expectativa positiva de que legisladores reconheçam a importância do projeto para famílias com membros autistas e o aprovem. Esta iniciativa pode ser um marco na busca por maior inclusão e apoio ao autismo, trazendo esperança e melhorias concretas na vida dessas pessoas. Fonte: Agência Senado Escrito por Gabriela Rocha de Camargo, Analista Contábil da Drummond Advisors

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Declaração IRPF 2024 no Brasil: confira prazos e quem precisa declarar

Começou nesta sexta-feira (15/03) às 8h (BRT) o período para envio da declaração anual do IRPF 2024 no Brasil (Imposto de Renda para Pessoa Física). Neste ano, o prazo final para entrega vai até o dia 31 de maio. A Receita Federal tem como estimativa receber 43 milhões de declarações este ano. Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estabelecido podem enfrentar uma multa mínima de R$ 165,74. Este valor pode chegar a até 20% do valor do Imposto de Renda devido. A agilidade na entrega da declaração é crucial para aqueles que desejam receber as restituições do Imposto de Renda mais rapidamente. Além disso, o formato e a opção de recebimento também influenciam para o processo de restituição, caso seja necessário. Quem deve declarar o IRPF 2024 no Brasil: Possui dúvidas ou precisa de auxílio para enviar sua declaração de IRPF 2024 no Brasil? Entre em contato conosco através do chat disponível ou no email info@drummondadvisors.com Escrito por Marcos Ferreira, Analista de Conteúdo da Drummond Advisors

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Lei Federal Brasileira nº 14.754: Atualizações sobre Tributação para Investimentos e Entidades Estrangeiras

Em maio de 2023, foi publicada a Medida Provisória (decreto legislativo temporário) nº 1.171/2023 relativa à tributação dos rendimentos auferidos por residentes fiscais brasileiros sobre aplicações financeiras, entidades controladas por estrangeiros e trustes no exterior, introduzindo alterações significativas na tributação para investimentos e entidades estrangeiras para residentes fiscais brasileiros. Em 12 de dezembro de 2023, a Lei Federal Brasileira nº 14.754/2023 foi promulgada após o término da vigência da Medida Provisória, estabelecendo como definitivas as novas regulamentações para residentes fiscais brasileiros com investimentos estrangeiros. Esta legislação aplica-se a todos os residentes fiscais brasileiros que sejam pessoas físicas e obtenham rendimentos, direta ou indiretamente, de investimentos financeiros estrangeiros, entidades estrangeiras controladas e trusts. Entre as mudanças significativas na legislação brasileira estava a introdução de uma alíquota fixa de 15% sobre a renda anual de investimentos estrangeiros. Antes desta alteração, era aplicada uma taxa de imposto variável entre 0% e 27,5%. Outra alteração significativa na legislação brasileira diz respeito à adequação do prazo de pagamento dos impostos: os impostos sobre os rendimentos de investimentos estrangeiros passam a ser liquidados no período em que os rendimentos são gerados. Antes da promulgação desta nova lei, os residentes fiscais brasileiros investiriam no exterior e só estariam sujeitos ao imposto de renda sobre seus lucros no momento da venda do investimento ou na efetiva distribuição dos lucros. A seguir, discutiremos as principais alterações relativas aos rendimentos provenientes de trustes estrangeiros e de empresas controladas por estrangeiros. Trusts A Lei Federal nº 14.754 fornece definições cruciais para determinar a obrigação tributária relativa aos rendimentos provenientes de trusts estrangeiros. De acordo com a lei, os bens e direitos sujeitos a um truste estrangeiro: Para trusts irrevogáveis, a transferência de ativos para os beneficiários ocorre antes da distribuição ou da morte do concedente. Os bens e direitos sujeitos ao trust estarão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota fixa de 15%. O imposto deverá ser pago por quem era considerado titular do bem ou direito em 31 de dezembro do ano anterior. Outras disposições também incluem regras importantes relativas à tributação de bens e direitos sujeitos a trustes estrangeiros: Entidades Controladas por Estrangeiros Antes da entrada em vigor da nova lei, os lucros ou receitas auferidos por residentes fiscais brasileiros provenientes de entidades controladas por estrangeiros permaneciam não tributados até serem repatriados para o Brasil. Contudo, ao abrigo da nova lei, a tributação não é desencadeada pelo repatriamento de fundos, mas pela determinação do rendimento. Agora, de acordo com a nova legislação, os residentes fiscais brasileiros devem declarar e pagar impostos sobre os lucros das empresas offshore que controlam assim que forem distribuídos, independentemente de os fundos estarem no Brasil ou no exterior. É crucial compreender duas definições principais para avaliar a aplicabilidade destas novas disposições: Portanto, se um residente fiscal brasileiro tiver mais de 50% de uma empresa localizada em uma jurisdição isenta de impostos ou com uma alíquota máxima de imposto de renda de 17%, ele estará sujeito ao pagamento de imposto de renda sobre os lucros da empresa, independentemente de esses lucros terem sido distribuídos aos sócios ou acionistas da empresa. Abertura de empresas estrangeiras em jurisdições offshore de acordo com a nova lei Considerando todas as mudanças na legislação tributária brasileira, ainda vale a pena estabelecer uma empresa estrangeira em jurisdições offshore para fazer um FLIP (se quiser saber mais sobre FLIPs, confira os seguintes links: ‘What is FLIP?’ e ‘How to do a FLIP?’)? Resumidamente, um FLIP acontece quando uma empresa brasileira se torna subsidiária integral da empresa estrangeira. Essa reorganização societária é bem comum quando se trata de startups. Se apenas questões tributárias forem consideradas, a resposta provavelmente será “não”. Porém, as empresas brasileiras, principalmente as startups, não consideram apenas abrir uma empresa estrangeira e fazer um FLIP pelas suas vantagens fiscais. É importante observar que os investidores estrangeiros muitas vezes preferem investir em empresas estrangeiras em vez de brasileiras. Investidores e fundos estrangeiros ou mesmo fundos brasileiros estruturados fora do país, geralmente necessitam de uma estrutura de holding internacional para a execução e centralização do aporte de capital. Portanto, abrir uma empresa estrangeira que controlará uma empresa brasileira ainda pode ser benéfico na atração de investimentos estrangeiros. Escrito por Mariana Tavares, Advogada da Drummond Advisors

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Impactos da reforma tributária nas empresas de serviços

Mudanças na carga tributária: A reforma tributária pode resultar em alterações na carga de impostos que as empresas de serviços precisam pagar. Isso pode afetar os custos operacionais e a lucratividade das empresas.   Mudanças nas regras de dedução de despesas: A reforma tributária pode trazer alterações nas regras de dedução de despesas, o que pode afetar a forma como as empresas de serviços podem reivindicar certos gastos como despesas dedutíveis. Isso pode ter um impacto direto nos resultados financeiros das empresas. Sendo o IVA não cumulativo, será possível deduções de custos das bases de cálculos dos tributos, sendo de extrema relevância a correta contabilização desses valores.  Alterações nas alíquotas de impostos: A reforma tributária pode levar a mudanças nas alíquotas de impostos, o que pode afetar diretamente o valor dos impostos a serem pagos pelas empresas de serviços. Não se sabe ainda ao certo quanto será o IVA, mas estima-se alto em torno de 27,5%. Comparando com uma empresa de lucro presumido que atualmente paga em torno de 16% pode ser muito prejudicial, principalmente para as empresas com baixa margem de lucro real.  Simplificação do sistema tributário: Uma das metas da reforma tributária pode ser simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas de serviços. Isso pode resultar em economia de tempo e recursos.  Incentivos fiscais: A reforma tributária também pode introduzir novos incentivos fiscais para as empresas de serviços, visando impulsionar setores específicos da economia. Esses incentivos podem ajudar a reduzir os custos operacionais e aumentar a competitividade das empresas.  É importante ressaltar que os impactos exatos da reforma tributária nas empresas de serviços podem variar dependendo das especificidades das mudanças implementadas e das características de cada empresa. Portanto, é fundamental que as empresas acompanhem de perto as mudanças propostas na reforma tributária e avaliem o impacto específico em suas operações e finanças.  Escrito por Alex Vilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors Leia também: Decisão surpreendente do CARF: cobrança de IR sobre rendimentos de fundo é cancelada

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Novos valores de desconto de INSS na Folha de Pagamento 

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DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser enviada à Receita Federal anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI).  Ela é a antiga DASN, Declaração Anual do Simples Nacional, que teve a nomenclatura substituída conforme determinado na Resolução CGSN 94/2011, tendo o início de sua obrigatoriedade no ano de 2012. (Para os anos-calendário de 2007 a 2011, o contribuinte declarava na DASN).  Apesar da mudança, a função da declaração se mantém, bem como as empresas que precisam apresentá-la: todas as empresas tributadas pelo Simples Nacional (exceto MEI), ou seja, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que inativas (sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais).  A DEFIS deve ser declarada anualmente até 31 de março, referente as informações do ano anterior. Essa obrigação acessória não prevê multa por atraso na entrega, de acordo com o art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. No entanto, a não entrega impede a geração da guia DAS, Documento de Arrecadação o Simples Nacional e esta sim, gera multa caso seja entregue em atraso.  O objetivo é informar ao órgão fiscalizador dados econômicos, sociais e fiscais, bem como os tributos e impostos que foram recolhidos no ano de apuração facilitando assim acesso à RFB sobre a empresa em relação à ganhos de capital, quantidade de colaboradores, lucro contábil, rendimentos, quadro societário, saldo em caixa no fim do período, despesas do período e endereço do estabelecimento.  O envio é relativamente simples, mas caso haja dúvidas, é importante contar com a ajuda de um contador, profissional habilitado para desempenhar essa função, pois o envio incorreto pode acarretar multas ao empreendedor.  Escrito por Thais Oliveira, Analista Contábil da Drummond Advisors

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Decisão do STJ validou a IN 243/02 sobre Preços de Transferência

Recentemente a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para o cenário tributário brasileiro. Os ministros consideraram regular a Instrução Normativa (IN) 243/02 sobre Preços de Transferência. Essa decisão teve implicações significativas para empresas que atuam em diferentes países. Veja mais detalhes e as implicações desse julgamento. O que são Preços de Transferência? Em termos simples, preços de transferência referem-se aos valores cobrados em transações entre empresas relacionadas que estão localizadas em diferentes países. Essas transações podem envolver bens, serviços, propriedade intelectual e outros ativos. A necessidade da regulamentação surge da preocupação com a possibilidade de empresas tentarem manipular essas transações para diminuir sua carga tributária. A manipulação de preços de transferência pode resultar em uma alocação inadequada de lucros entre jurisdições fiscais, levando a perdas de receita para os países. Portanto, é crucial que as regras que regem os preços de transferência sejam claras e eficazes. A IN 243/02 e seus detalhes A Receita Federal do Brasil emitiu a A IN 243/02 que tem sido uma fonte de controvérsia entre as empresas multinacionais e as autoridades fiscais. A instrução normativa estabelece diretrizes para determinar se os preços de transferência praticados pelas empresas brasileiras estão de acordo com as práticas de mercado. Isso é fundamental para garantir que os lucros sejam adequadamente alocados e tributados no país. A decisão do STJ de validar a IN 243/02 representa um marco importante. A validação da instrução normativa é vista como um passo significativo em direção a uma maior segurança jurídica nas operações de empresas multinacionais no Brasil. Implicações da Decisão A decisão do STJ tem implicações para empresas que atuam no Brasil, particularmente para aquelas que realizam operações de preços de transferência. Além de proporcionar uma maior previsibilidade nas obrigações fiscais, a validação da IN 243/02 também pode levar a um aumento na arrecadação tributária, pois as autoridades fiscais poderão fiscalizar e tributar essas transações com maior eficácia. Espera-se que as empresas estejam atentas às implicações e considerem avaliações detalhadas das suas operações para garantir que estejam em conformidade com a regulamentação em constante evolução. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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Tributação de PLR de diretores e administradores de empresas é julgada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou pela primeira vez um caso que pode gerar grande impacto sobre a tributação de PLR de diretores e administradores de empresas no país. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um programa de incentivo financeiro utilizado por muitas empresas como uma forma de recompensar seus funcionários com base no desempenho e nos resultados financeiros da empresa. É um benefício que visa motivar os colaboradores a se dedicarem ao sucesso da organização, uma vez que eles compartilham nos lucros ou resultados positivos alcançados. No entanto, a tributação da PLR, especialmente quando se trata de diretores e administradores, tem sido um tema controverso nos tribunais brasileiros. Questões como se a PLR deve ou não ser tributada e quais são os critérios para a tributação têm sido fonte de incerteza para empresas. O Julgamento do STJ da tributação da PLR de diretores e administradores O STJ julgou pela primeira vez a questão da tributação da PLR de diretores e administradores. O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, votou contra a tributação dos pagamentos de previdência privada, mas foi favorável em relação à PLR. Em sequência, o ministro Gurgel de Faria fez um pedido de vista para fazer uma análise mais profunda sobre o tema, devido à novidade do caso. Agora o ministro terá 90 dias para fazer a devolução. Três outros ministros também vão poder votar. O julgamento do STJ é um marco importante no direito tributário brasileiro. A decisão do tribunal trará diretrizes sobre um tema que é objeto de discussões e litígios há muito tempo. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de conteúdo da Drummond Advisors Leia também: https://drummondadvisors.com/2023/10/05/comecou-o-julgamento-antitruste-do-google-nos-estados-unidos/

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