STF julgará validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista

O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 25/05/2022 o tema 1046, que definirá se Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo de Trabalho, podem restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

O leading case,ARE 1121633, teve repercussão geral reconhecida em 2019 quando o STF reputou constitucional a discussão acerca da validade de normas coletivas de trabalho que reduzam direitos trabalhistas.

É esperado também que no julgamento o STF possa firmar posicionamento sobre o chamado “negociado sobre o legislado”, inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, que estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a lei.

Confira as atualizações do dia 03/06/2022 sobre o assunto clicando aqui.

Em resumo, a Suprema Corte julgará se uma negociação com o sindicato de trabalhadores (da construção civil, segurança privada e quaisquer outras categorias) poderá modificar direitos trabalhistas que são previstos em lei, mas não assegurados na Constituição Federal.

A Drummond Advisors acompanhará o julgamento do caso pelo STF para orientar nossos clientes e parceiros.


Escrito por Daniel Rangel, Advogado Trabalhista da Drummond Advisors