Tributação da Hora Repouso Alimentação torna-se isenta em decisão monocrática do STJ

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido feito por uma empresa que solicitou a suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA) – valores que devem ser pagos aos funcionários em situações em que o colaborador trabalha ou fica à disposição durante a pausa para descanso e/ou alimentação. O ministro Herman Benjamin foi o responsável pela decisão. 

Esse tema havia sido discutido anteriormente no ano de 2020 pela 1ª Seção, que é a responsável por unificar o entendimento que deve ser seguido nas turmas de direito público – a conclusão foi a favor da tributação desses pagamentos. Nessa discussão, foi questionado se os valores eram indenizatórios ou remuneratórios.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando não há a concessão de período para repouso e alimentação, a empresa deve remunerar o colaborador pelo tempo trabalhado mais um acréscimo de 50%, no mínimo, sobre o valor da hora de trabalho normal. Esse tipo de prática é muito frequente em clínicas médicas, empresas petroquímicas e de segurança.

Quando julgou o tema em 2020, a 1ª Seção considerou a súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aborda os valores de HRA como sendo de caráter salarial. Nesse contexto, há a tributação.

Entretanto, segundo foi destacado pelos ministros na ocasião, esse entendimento é válido apenas para as ocorrências anteriores à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Após a reforma, a compensação financeira decorrente da HRA passou a ser vista como indenização.

Vale ressaltar que, de acordo com o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição patronal deve ser recolhida apenas sobre as remunerações salariais. Sendo assim, casos de indenizações não devem ser tributados.

Por Aline Ribeiro, Consultora de Conteúdo da Drummond Advisors

Rolar para cima
Pesquisar

Início