Novidades Trabalhistas: Câmara aprova Minirreforma Trabalhista

No dia 10/08/2021 a Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma trabalhista que prioriza a flexibilização de direitos trabalhistas e cria novas modalidades de contrato de trabalho.

O texto ainda poderá sofrer alterações com a votação de destaques pela Câmara e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal.

As principais mudanças aprovadas são:

· Criação de programa de incentivo ao primeiro emprego, com limitação de salário até R$ 2.200,00 e redução do valor pago mensalmente à título de FGTS;

· Redução do percentual de remuneração de horas extras para 20% para bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;

· Proibição de anulação de cláusulas de acordos extrajudiciais firmados entre empresa e empregado;

Caso aprovadas as novas medidas, as empresas poderão utilizar dos novos formatos de contratação e pactuação de acordos, dentro do seu planejamento trabalhista, permitindo redução do custo trabalhista/previdenciário e otimizando as relações de emprego.


Escrito por Daniel Rangel, advogado trabalhista da Drummond Advisors

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