Justiça autoriza pedidos de recolhimento do ISS

Algumas empresas conseguiram autorização na Justiça para recolhimento de valor fixo do ISS, através de uma sociedade uniprofissional, que são formadas por um grupo de profissionais que compartilham um cargo em comum.

Segundo o Decreto Lei de n° 406, de 1908, as sociedades uniprofissionais possuem o benefício de recolher o ISS com valores diferenciados, que normalmente são mais baixos quando comparados a uma empresa comum, onde o recolhimento é feito sob uma quantia referente ao rendimento dos ganhos.

Com o intuito de barrar o menor recolhimento de ISS, algumas prefeituras vetam empresas como sociedades uniprofissionais quando ela é formada por associados que possuem funções diferentes.

Recentemente, O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de incluir para julgamento o tema de exclusão do ISS dos cálculos do PIS e da Cofins, que podem custar cerca de R$ 32,3 bilhões aos cofres da União. A previsão é de que o julgamento sobre o tema ocorra ainda no mês de agosto, entre os dias 20 e 27.

O que é o ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante.

STJ determinou a cobrança de ISS sobre gestão de fundo estrangeiro

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça julgou de maneira inédita a incidência de ISS sobre gestão de fundos de investimentos estrangeiros. A controvérsia incide referente a Lei Complementar nº 116/03, que prevê em seu art. 2º, inciso I, que o Imposto Sobre Serviços não incide sobre as exportações de serviço para o exterior. Não obstante, o parágrafo único exclui da isenção os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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Escrito por Marcos Ferreira, assistente de conteúdo da Drummond Advisors

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