Estado da Flórida passa a exigir que vendedores remotos coletem e remetam sales tax nas vendas para o Estado

No dia 1º de julho de 2021 entrou em vigor no Estado da Flórida a lei que trata do nexus econômico e de mercado para fins de sales tax (Senate Bill 50 – S.B.50). O Estado da Flórida foi um dos últimos Estados americanos a promulgar uma lei sobre o assunto.

De acordo com o texto, o vendedor que realize um número substancial de vendas remotas para o Estado, excedendo o montante de $100,000 no ano civil anterior, deverá se registrar para coletar e remeter o sales tax para o Estado.

A Flórida define “venda remota” como uma “venda a varejo de bens pessoais tangíveis encomendados por correio, telefone, Internet ou outro meio de comunicação de uma pessoa que recebe o pedido fora deste estado e transporta a propriedade ou faz com que a propriedade seja transportada de qualquer jurisdição, incluindo este estado, para um local neste estado.” 

Do nexus do sales tax

Nos Estados Unidos, o imposto denominado como sales tax (imposto sobre vendas)é regido no nível estadual e incide apenas no final da cadeia, ou seja, no momento da venda ao consumidor final. O imposto é suportado pelo consumidor final, cabendo ao vendedor apenas a responsabilidade de cobrança (mediante a multiplicação da alíquota aplicável sobre o preço do produto), e posterior repasse ao estado competente.

Historicamente, nas vendas interestaduais a responsabilidade pela coleta e remessa do sales tax era do vendedor quando havia um nexus (conexão) deste com o Estado, estabelecido pelo critério da presença física, ou seja, quando vendedor mantinha um escritório físico, tinha funcionários residindo no Estado, possuía armazém, estoque, dentre outras.

Todavia, desde que Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu em favor do Estado de Dakota do Sul no ano de 2018 (caso Dakota do Sul v.  Wayfair, Inc.), permitindo que o Estado cobrasse o imposto sobre vendas de vendedores de outros estados com base apenas no nexo econômico, diversos Estados americanos promulgaram leis exigindo que vendedores de outros Estados coletem e remetam o sales tax e outros impostos mesmo sem ter presença física no estado de destino.

Embora o padrão de presença física ainda exista, as leis estaduais de nexus foram expandidas para exigir que o vendedor colete e remeta o sales tax com base em um certo nível de atividade econômica dentro do Estado, incluindo receita de vendas, volume de transações ou uma combinação de ambos.

Da responsabilidade dos provedores de marketplace

A Lei do nexo econômico do Estado da Flórida, assim como as leis de outros Estados americanos sobre o tema, estendeu a responsabilidade pela coleta e remessa do sales tax aos facilitadores de mercado – marketplace sem presença física no Estado, na medida em que as vendas a varejo de bens pessoais tangíveis excedam o limite do nexo econômico estabelecido no Estado.

Todavia, a referida legislação excluiu dessa responsabilidade as plataformas de marketplace que prestam serviços de agência de viagem online, empresas de rede distribuição e de processamento de pagamento.

Considerações Finais

No Estado da Flórida, o sales tax, cuja alíquota é de 6% (com algumas exceções), será exigido caso haja um nexus do vendedor remoto com o Estado, estabelecido pelos critérios de presença física ou conexão econômica.

Em outras palavras, se a empresa está baseada em um Estado e vende de forma remota para um cliente localizado na Flórida, havendo nexus, deve cobrar o imposto do cliente/destinatário e repassar o valor ao Estado de destino.

Importante ressaltar que, como visto, “vendas remotas” para fins da legislação da Flórida, inclui apenas vendas no varejo de bens pessoais tangíveis entregues no Estado. Portanto, ao contrário de alguns outros Estados, as vendas não tributáveis ​​e as vendas de serviços não são incluídas nas vendas totais para determinar se o limite foi excedido.

Por fim, cabe mencionar que os vendedores remotos, ora responsáveis por coletar e remeter o sales tax ao Estado da Flórida, estão isentos de responsabilidade por impostos, multas e juros devidos sobre vendas remotas feitas antes de 1º de julho de 2021, desde que o vendedor se registre no Departamento de Receita antes de 1º de outubro de 2021.

Escrito por Flávia Sobral, consultora tributária da Drummond Advisors