O Departamento Fiscal da Drummond Advisors reuniu informações sobre as principais medidas fiscais publicadas nas últimas semanas no Brasil que podem afetar você e sua empresa. Confira:
1 – Alterações na Declaração de Comércio Exterior – Siscoserv
Os prazos para entrega das informações do Siscoserv foram suspensos entre 01 de julho de 2020 e 31 de dezembro de 2020; no entanto, a Portaria nº 25/2020 não desobriga a prestação das informações no sistema.
No último dia 11 de julho, o sistema do Siscoserv foi desativado por determinação do Ministério da Economia. O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) esclareceu que o desligamento do sistema é temporário e ocorre devido ao cenário da pandemia no Brasil.
O Siscoserv é uma obrigação de comércio exterior instituída em 2012 com objetivo de coletar dados referentes a importações e exportações de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio entre brasileiros e estrangeiros.
2 – Prorrogação do vencimento PIS/COFINS e demais contribuições
A Portaria ME nº 245 adiou do mês de junho de 2020 para novembro de 2020 o prazo para pagamento das seguintes contribuições:
- contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico;
- contribuição para o PIS/PASEP;
- contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Lembrando que o prazo para pagamento das mesmas contribuições, previstos para os meses de abril e maio, já haviam sido adiadas para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. Portanto, o pagamento das contribuições deve seguir o estabelecido no quadro abaixo:
| Mês de vencimento | Mês de pagamento | Ato legal |
| Abril/2020 | Agosto | Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 |
| Maio/2020 | Outubro | Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 |
| Junho/2020 | Novembro | Portaria ME nº 245, de 16 de junho de 2020 |
3- Redução das alíquotas do IOF/crédito
O Decreto nº 10.414, de 2 de julho de 2020, reduziu à zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras em operações de crédito, contratadas entre 03 de abril de 2020 e 02 de outubro de 2020.
A Drummond Advisors segue em seu compromisso de manter time, clientes e parceiros informados sobre os desdobramentos da pandemia em aspectos que afetam você e sua empresa no Brasil e nos Estados Unidos.
