Fisco norte-americano agora exige assinaturas originais
Um importante recurso no planejamento tributário de empresas nos Estados Unidos pode estar se tornando um pouco mais trabalhoso para se efetivar: ao que tudo indica, agora é obrigatório incluir assinaturas originais (ou assinaturas que claramente não são assinaturas eletrônicas) no Formulário 8832.
Esse é o formulário utilizado por pessoas físicas e jurídicas para escolher o tipo de entidade em que uma empresa vai se enquadrar para operar nos EUA. Essa eleição é chamada de check-the-box, e sua realização é bem simples: basta assinalar a opção desejada, indicar a data em que o enquadramento passa a ser efetivo, assinar e submeter o formulário ao Internal Revenue Service (IRS).
As regulamentações do Treasury Department, o manual do IRS e as instruções para preenchimento do formulário em si não oferecem orientações claras quanto à exigência de assinaturas originais no Formulário 8832, por isso era comum o uso de assinaturas eletrônicas ou fotocópias para garantir a submissão desse documento dentro do prazo.
No entanto, sem aviso prévio, o IRS vem solicitando assinaturas originais para o processamento do Formulário 8832. A boa notícia é que os documentos submetidos previamente e que não estão dentro do novo padrão podem ser corrigidos: o IRS geralmente oferece uma oportunidade de ressubmissão desse formulário com assinaturas originais sem aplicação de penalidade.
A data efetiva para a eleição pode ser alterada se o Formulário 8832 corrigido não for apresentado dentro de 75 dias após a data de efetivação solicitada e a eleição não satisfizer os requisitos para extensão de prazo para pedidos tardios. Isso é importante porque, em certas situações, uma mudança na data efetiva da eleição pode alterar substancialmente as informações declaradas no Imposto de Renda federal dos EUA em relação às transações decorrentes do resultado da eleição. Além disso, no caso de solicitação de uma eleição de classificação inicial, um Formulário 8832 submetido tardiamente pode resultar no impedimento à realização de outra eleição no prazo de 60 meses após a data de abertura do processo.
Vale lembrar que antes de decidir se sua empresa será corporation, partnership ou disregarded entity é importante buscar a orientação de um profissional habilitado a realizar planejamentos tributários e aconselhar empresas em suas decisões quanto ao enquadramento fiscal.
