A Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n. 1.634/2016 determina que empresas brasileiras que têm em sua estrutura societária um membro estrangeiro devem enviar seu organograma para a Receita Federal até dia 31 de dezembro de 2018.
Entenda:
O que é a IN RFB n. 1.634/2016?
Essa Instrução Normativa foi editada pela Receita no intuito de dar mais segurança às operações financeiras e tornar o combate à corrupção e à evasão de divisas mais eficiente.
Com as novas exigências torna-se obrigatório identificar os sócios da empresa até o seu Beneficiário Final.
Beneficiário Final é o indivíduo que possui, controla ou tem uma influência significativa sobre a empresa — ou seja, aquele que detém mais de 25% do capital votante da entidade ou exerce o poder de eleger a maioria dos diretores da companhia.
Quem é obrigado a prestar essa informação?
- Entidades que efetuaram sua inscrição no CNPJ até dia 1º de julho de 2017;
- Entidades que são cadastradas desde antes de 1º de julho de 2017, porém realizaram alguma alteração cadastral.
Como se deve prestar essa informação?
Primeiramente, deve-se informar quem é(são) o(s) beneficiário(s) final(is). Para isso, utiliza-se o Documento Básico de Entrada (DBE), formulário enviado à Receita Federal por meio de sua plataforma eletrônica.
Após análise, devem ser apresentados todos os documentos comprobatórios do beneficiário final (um “dossiê”), conforme estes forem exigidos por parte da RFB.
O que acontece com quem não cumprir essa obrigação?
A empresa poderá ter o CNPJ suspenso.
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